AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA..., NO ESTADO...

RODRIGO MATIAS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem por seu advogado infra firmado com endereço profissional na rua..., onde serão encaminhados as intimações do feito, interpor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL

em face do MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ...., nº. ..., Centro, na cidade de ...., Comarca de ...., Estad..., pelos fundamentos que se seguem:

I – DOS FATOS

O Requerente foi demitido do cargo de motorista do Ministério do Planejamento em 17/03/2016 através de Portaria assinada pelo Ministro deste Ministério, antes de ser emitida a Portaria foi concedido ao Requerente o instituto do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar onde o mesmo revelou que apropriou-se coisa publica no exercício da sua função.

O Servidor também foi processado no âmbito criminal pelo presente fato, onde foi absolvido por negativa de autoria, decisão transitada em julgado em 13/03/2017.

Após o ocorrido o requerente encontra-se desempregado, depressivo e necessitando da ajuda de familiares para manter-se.

II – DO DIREITO

O direito ora pleiteado pela Requerente encontra respaldo jurídico tanto doutrina e jurisprudência.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra, assim ensina:

Reintegração é o reingresso do funcionário demitido, quando seja invalidado por sentença judicial a sua demissão, sendo-lhe assegurado ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Também está previsto na Constituição Federal o reingresso do servidor demitido, por decisão judicial:

Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Tal fundamento também encontra respaldo na lei que rege os servidores públicos federais.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – DOS PEDIDOS

Isto posto, vem pela presente requerer:

a. Sejam concedidos ao Requerente, os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que não tem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei n.