AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

MERITÍSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

 

        ASSOCIAÇÃO CASTRO ALVES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., bairro..., Maceió/ AL, CEP nº...,tendo como endereço eletrônico [e-mail], representada por seu representante legal...,vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por conduto de seu bastante procurador (procuração em anexo), com fundamento no art. 81, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.078/90, e no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente, 

        

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

 

Em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, Inscrita no CNPJ nº..., com sede na rua..., Cidade..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1 - DOS FATOS

Atualmente, Posto de Saúde Salgadinho, que se encontra sob a gestão do Município de Maceió, vem reiteradamente negando a oferecer atendimento laboratorial adequado a idosos que necessitam da prestação dos serviços que deveriam ser oferecidos pelo mencionado posto.

O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados emedicamentos disponíveis em quantidade suficiente.

Face o ocorrido, diante do elevado número de idosos correndo risco de morte, a parte autoraprotocolou no devido órgão, petição ao Secretário Municipal de Saúde requerendo as devidas e imediatas providências para a regularização do essencial serviço público de saúde.

Diante de tal petitório, a autoridade competentereiterou a negativa de atendimento laboratorial aos idosos, sob osmesmos argumentos acima expostos, reconhecendo ainda que a situação da saúde é realmente precária, respondendo ainda que a população deveria ter mais paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, uma vez que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada.

Como se não bastasse aausência da devida e essencial prestação de serviço adequada aos idosos que tem como única opção o mencionado sistema gratuito, cabe trazer à baila que no bairro onde se encontra situado o Posto de Saúde em tela, estão sendo realizadas com a máxima eficiência, obras públicas localizadas em uma área de lazer com recursos públicos exclusivamente municipais.

Sucinto, eis o relato do necessário.

2 - DOS DIREITOS

2.1-DA LEGITIMIDADE ATIVA

A associação Castro Alves se encontra constituída há 3 (três) anos, sendo seu objetivo a defesa do patrimônio social e, particularmente, o direito à saúde de todos. Diante das circunstancias acima narradas, observa-se de forma transparentea ocorrência a legitimidade ativa por parte da mencionada associação, para propositura de Ação Civil Pública, tendo em vista estar tal instituto plenamente delineado pela Lei nº 7.347/85, em seu art. 5ª, inciso V:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Nessa esteira tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que vem sedimentando através de seus decisórios a jurisprudência pátria, tomando por fundamento para o reconhecimento da legitimidade os requisitos acima mencionados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sofreu acentuada evolução e,atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 daLei nº 7.347/85 pela Lei nº 8.078 /90 alargaram o alcance da açãocivil pública, abrangendo a defesa de direitos individuaishomogêneos não relacionados a direitos do consumidor. 2. Reconhecimento da legitimidade da associação de servidorespúblicos para a propositura de ação civil pública por meio da qualse almeja a proteção de direitos individuais homogêneos de seusmembros. Precedente :REsp 1.199.611/RS , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJE 28.10.10.3. Recurso especial não provido. (grifei)

Conforme previsão legal, um dos requisitos para a que a associação possa ingressar em juízo com ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1(um) ano e que exerça, entre suas finalidades funcionais, a proteção ao patrimônio social e a interesses de grupos. Quando da análise dos fatos no caso em tela, observa-se que a parte autoral preenche os requisitos elencados pela lei, bem como atende às finalidades ali mencionadas, por isso, se faz devido a distribuição bem como recebimento e o consecutivo processamento da presente ação por este Juízo.

2.2-DO DIREITO À SAÚDE

A saúde, direito garantido pela nossa Carta Magna, está intrinsecamente vinculada à sua proteção, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção, conforme se observa no dispositivo do Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 196.A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifei.)