AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...VARA DO MUNICIPIO X

A ASSOCIACAO ALFA (qualificação completa), por seu representante legal ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, III, CF/88 e 5º, caput da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de: MUNICÍPIO BETA (qualificação completa), representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ... podendo ser encontrado na sede da Prefeitura do Município Beta no endereço ... Em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Trata-se de uma situação onde ocorre a negativa de atendimento laboratorial adequado a idosos que procuram esse serviço no Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta. A justificativa apresentada é a de que não há profissionais capacitados e medicamentos disponíveis suficientes. Tendo em vista a situação, a Associação Alfa peticionou ao Secretário Municipal de Saúde, requerendo providências imediatas, mas recebeu uma resposta formal de que dependem de repasses de verbas federais para atendimento às necessidades, reiterando a negativa de atendimento aos idosos em questão.

Ocorre que, apesar da justificativa informada, obras públicas de lazer do mesmo bairro do Posto de Saúde Gama, onde sao utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuam a ser realizadas, sem qualquer priorização do município ao atendimento de necessidades básicas de saúde de idosos em situação de vulnerabilidade.

II – DO DIREITO

1. Da Legitimidade e Cabimento

A legitimidade ativa da Associação Alfa decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1 (um) ano, conforme instrumento de constituição (anexo I), destinando-se à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, nos termos do Art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/85. A legitimidade passiva do Município Beta decorre do fato de ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Gama. O cabimento da presente ação civil pública decorre da necessidade de defesa de todos os idosos que procuram o atendimento do Posto de Saúde Gama, nos termos das finalidades estatutárias da Associacao, tratando-se de interesse difuso, nos termos do Art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85.

B) Do Mérito

Trata-se da necessidade de defesa do direito constitucional à vida e à saúde dos idosos que procuram os serviços do Posto de Saúde Gama, bem como de sua dignidade, amparados pelo Art. 6º: sendo obrigação do gestor público o atendimento a estes direitos:

Art. 6°- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Conforme podemos evidenciar, os direitos de idosos que necessitam de tratamentos básicos de saúde estão sendo preteridos para a realização de obras públicas na área de lazer, o que viola os preceitos constitucionais que defendem a vida, e consequentemente a saúde para preserva-la em prioridade.

O Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos e de cumprir a competência constitucional conferida para fins de prestação do serviço público de saúde:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desta forma, resta evidenciado ser oportuna a presente medida a fim de prover a intervenção judicial para atendimento dos direitos constitucionais lesados.

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