AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CILVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., Fortaleza, /Ceara, CEP..., endereço eletrônico..., por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 106 I do CPC indica o endereço profissional na rua ..., nº ..., bairro..., cidade, estado, CEP..., vem perante a vossa excelência propor a presente

                      AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

Pelo rito comum em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil (existência de união estável), profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida por..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na rua ..., nº..., bairro..., Salvador, /Bahia, CEP..., endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

      1 – O autor, na data de 13 de janeiro de 2014foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento na importância de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais) pela sua filha que havia sido sequestrada. Os sequestradores enviaram para a residência do autor um pedaço da orelha de sua filha acompanhado de um bilhete afirmando que se o resgate não fosse pago sua filha seria devolvida sem vida.

     

      2 – O autor desesperado com tal possibilidade arrecadou a quantia de R$ 200,000,00 (duzentos e vinte mil reais). Precisando complementar o valor do resgate o autor vendeu seu o único imóvel situado em Fortaleza pelo valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) para a ré.

           3 – Ressalta-se, excelência, que a ré e prima do autor e desde o início da negociação sabia do sequestro da sua filha e da situação desesperadora enfrentada pelo autor

         4 – A negociação foi realizada no valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). Cabe ressaltar que o imóvel possui valor venal a importância de R$ 280,000,00 (duzentos e oitenta mil reais), pois trata-se de uma casa de quatro quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregado, e localizado em um condomínio fechado.

         5 – Após sete dias da celebração do contrato a polícia localizou a filha do autor e a resgatou com vida antes mesmo que fosse realizado o pagamento do resgate.

         

         6 – Diante da atual circunstância o autor procurou pela ré para tentar desfazer o negócio jurídico, porém não obteve êxito não lhe restando alternativa senão a propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

      O contrato celebrado pelo autor possui claramente um vício de negócio jurídico que o credencia a pleitear a sua anulação.

      Há neste contrato o vício do estado de perigo que surge quando alguém, ameaçado por perigo eminente concorda em pagar um preço excessivamente oneroso e desproporcional para obter socorro.

      O artigo 156 do código civil nos elucida que

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

      O negócio jurídico poderá ser anulado tendo como base a lei civil em seu artigo 171 II que nos diz