AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Por: Santosquezia • 7/5/2018 • Trabalho acadêmico • 602 Palavras (3 Páginas) • 311 Visualizações
EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO POLITICO BETA, com representação no congresso nacional, inscrito no CPNJ sob nº..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no §1º do artigo 102 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999 e com procuração nos devidos termos (doc. Anexo) conferindo poderes para este advogado que subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Em face da CAMARA DE VEREADORES DE ALFA, órgão legislativo público, editor da Lei Orgânica Municipal de Alfa, pelos fatos e motivos que se passa a expor
DA LIMINAR
O prefeito do Município Alfa ao não atender ao órgão legislativo do mesmo município, ainda que justificadamente foi demando por responsabilidade administrativa, tendo em vista que o artigo 11 da Lei orgânica alvo dessa exordial, preceitua a possibilidade de responsabilidade e afastamento no caso de o referido Prefeito não atender aos Vereadores, ainda que de forma justificada, como fora dito.
Tendo em vista que se verifica dissonância com a Constituição Federal, é de se acatar a referida liminar, ainda que de modo ad referendum caso necessário, de modo a suspender o processo administrativo ou mesmo suspender a sua decisão, de modo a prosseguir apenas quando a demanda em questão resultar positivo ou negativo.
DOS FATOS
A lei orgânica do município alfa, publicada em 30 de maio de 1985, traz em seu teor, mais precisamente em seu artigo 11 e 12 situações que não condiz com a atual Carta Magna de 1988.
Com fundamente na referida Lei Orgânica (Anexa a essa exordial), verifica-se em seu artigo 11 várias situações em que o Prefeito responde por crime de responsabilidade, com previsão de afastamento imediato, dentre elas o não atendimento ainda que de forma justificada e o artigo seguinte (12 – doze), verifica-se que a Lei orgânica estabelece a competência da Justiça Estadual para o julgamento de prefeito em crime comum, quando na verdade se tem o entendimento de que este apenas sucumbirá diante da competência da Justiça Federal.
A de se verificar que, não bastante a lei ser controversa em relação a Constituição Federal, a qualquer tempo, pois já iniciado o processo de julgamento do prefeito por crime de responsabilidade, pelos artigos acima exposto, corre o risco de ser injustiçado pelas razões descritas.
Razões expostas que clareiam as razões dos consequentes que seguem
DA PERTINENCIA TEMÁTICA
Cabe ressaltar que a referida lei, influi ordem de interferência direta com qualquer partido que o afete. No caso em questão, tendo em vista a violação Constitucional da lei Orgânica, é de se verificar que, o prefeito do município alfa, está inteiramente em risco eminente de ser afastado sobre crime de responsabilidade totalmente injustificado, fazendo assim o seu partido político, como interessado e legitimado para isso detentor de pertinência temática do caso em questão, podendo
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