AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA___VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CIDADE DE MARINGÁ-ESTADO DO PARANÁ.

        MARIO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, comerciário, portador da cédula de identidade civil nº 0.000.003, e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-33, residente e domiciliado na Rua do Interlagos, nº 111, Jardim Monte Claro, na cidade de Londrina, estado do Paraná, vem respeitosamente a presença de V. Excelência por intermédio do seu procurador judicial IGUAÇU PARANAENSE, OAB/PR nº 2016, com endereço profissional à Avenida Tiradentes, nº 333, Zona 02, CEP 00000-111, na cidade de Maringá/PR, e-mail: [e-mail], conforme procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de HENRIQUE SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade civil sob nº 0.000.000-0, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Interlagos, nº 111, Jardim Monte Claro, CEP 00000-333, na cidade de Londrina, estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos que seguem expostos:

I – DOS FATOS

        O Requerente promoveu contrato de Compra e Venda com o Requerido em data de 23/11/2015, tendo como objeto deste contrato 01(uma) máquina de cortar grama.Ficou acertado entre as partes o valor de R$1.000,00 (um mil reais) sendo a forma de pagamento o cheque emitido pelo próprio Requerido, do Banco X, nº 507, pós datado para 30 dias.

        Ocorre Excelência, que, no período antes da compensação do cheque, pós datado para 30 dias da venda, o Requerente ficou desempregado, e com isso lhe causou vários transtornos e prejuízos, ao ponto de não ter condição alguma de satisfazer o pagamento do cheque emitido ao Requerido para data acordada no contrato.

        O Requerido, porém, na data pós datada prevista no cheque, efetuou o deposito do mesmo ao banco, sendo devolvido na sequencia por insuficiência de fundos. Sem ao menos entrar em contato com o Requerente, a fim de saber o motivo da devolução do cheque, o Requerido reapresentou o cheque, sendo devolvido novamente e tendo como consequência o encerramento da conta do Requerente, e o mais grave excelência, a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

        Ademais, passado algum tempo, o Requerente conseguiu um novo emprego, desta forma, com sua estabilidade financeira, procurou por diversas vezes o Requerido sem lograr êxito, pois o mesmo havia se mudado que, também, não procurou o Requerente por nenhuma vez, a fim de saldar a dívida.

        Destarte, Excelência, tendo em vista que o Requerente tentou por diversas vezes quitar o título, sem sucesso, em razão de o Requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, não restou alternativa a não ser a propositura da presente demanda com intuito de exonerar-se da obrigação oriunda do referido litigio.

        II – DA TUTELA ANTECIPADA

        

Verifica-se, douta excelência, a partir das informações relatadas, o Requerente encontra-se com seu nome inscrito junto aos órgãos de restrição ao crédito em razão da dívida que possui para com o Requerido, o que está lhe causando prejuízos de ordem material.

        Assim, através das provas inequívocas acostadas na exordial, bem como, diante da publicidade de dano irreparável ou de difícil reparação, faz com que fiquem caracterizados os requisitos da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

        Portanto, nada mais justo que V. Excelência, a título de Tutela Antecipada, expedir o respectivo oficio aos cadastros de inadimplentes, para, que, se abstenham de divulgar o nome do Requerente até decisão contraria deste juízo sob pena de incidência de multa diária.

        Ademais, caso V. Excelência entenda que os requisitos apresentados não se enquadram nos da tutela de urgência pleiteada, que, então, com base no principio da fungibilidade proceda a conversão na tutela de urgência que for mais apropriado, conforme art. 305, p. único, CPC.