AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

TEMA 3 – PRÁTICA JURÍDICA IV

Mario e Henrique celebraram contrato de compra e venda, tendo por objeto uma máquina de cortar grama, ficando ajustado o preço de R$ 1.000,00 e definido o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos.

Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido por Mário para o pagamento da dívida, seria pós-datado para ser depositado em 30 dias.

Ocorre, porém, que, nesse ínterim, Mário ficou desempregado. Decorrido o prazo convencionado, Henrique efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome de Mário nos cadastros de inadimplentes.

Passados dez meses, Mário conseguiu um novo emprego e, diante da inércia de Henrique, que permanece de posse do cheque, em cobrar a dívida, procurou-o a fim de quitar o débito.

Entretanto, Henrique havia se mudado e Mário não conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou o contato pela via postal.

Mário, querendo saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras procura um advogado para que sejam adotadas as providências cabíveis. Com base no caso apresentado, elabore a peça processual adequada.

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Mário, sobrenome, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° (número), inscrito no CPF sob o n° (CPF), endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado na Rua, número, bairro, CEP, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio do seu advogado (Nome completo), inscrito na OAB n° (número), com endereço profissional situada na Rua, número, bairro, cidade, estado CEP, com base nos artigos 300 e 302, 539 a 549 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 335, inciso III, do Código civil, propor a presente,

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Henrique (Sobrenome), estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° (número), inscrito no CPF sob o n° (CPF), domicilio e residência não sabidos e incertos, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I- DOS FATOS

O autor celebrou contrato de compra e venda com o Réu cujo objeto contratual incidiu sobre uma máquina de cortar grama, ajustando-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Para formalização do negócio, ficou ainda acordado entre os contraentes que a forma de pagamento seria por meio da emissão do cheque de n. 007, da Agência n. 507, do Banco X, emitido pelo autor para pagamento da dívida. Esse cheque era pós-datado para ser depositado em 30 (trinta) dias. No entanto, o autor ficou desempregado e, decorrido o prazo convencionado, o Réu efetuou a apresentação do cheque o qual foi devolvido por insuficiências de fundo. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, ou seja, insuficiência de fundo, acarretando o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Depois de dez meses, o autor conseguiu um novo emprego e deseja quitar o débito, mas o Réu permanece inerte e, mesmo com a posse do cheque, não demonstra interesse em cobrar a dívida. O autor não logrou êxito em localizar o paradeiro do consignado, e esse fato inviabilizou não somente o contato pela via postal, mas também a quitação do débito. Considerados todos esses obstáculos que impedem o consignante de saldar sua dívida, ele deseja cumprir com sua obrigação e, por isso, quer consignar a referida quantia, devidamente atualizada, em juízo.

Uma vez que o autor não sabe o paradeiro do réu, não depositou o valor devido em banco oficial, conforme previsto o art. 539, § 1º, do CPC. Caso realizasse o depósito e enviasse carta com aviso de recebimento, esta iria retornar sem a localização do réu, obrigando o autor a propor esta demanda. Assim, para evitar morosidade no cumprimento da obrigação e aumento dos encargos, optou-se por propor diretamente a ação o que não é vedado por lei.

II- DOS FUNDAMENTOS

A ação consignatória em pagamento o meio que o devedor tem de se ver livre de uma obrigação de dar coisa ou pagar quantia em favor do credor, obtenha o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a sua quitação, nas hipóteses previstas na lei civil, conforme dispõe o artigo 335, inciso III, do Código Civil.

Dispõe