AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POLÍTICO BETA, com representação no Congresso Nacional, por seu Presidente, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório situado à rua..., endereço eletrônico..., à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Consagrado nos artigos 22, I e 29, caput e inciso X, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS:

A lei orgânica do município Alfa publicada anteriormente à Constituição Federal, estabelece em seu art. 11, diversas condutas de crimes de responsabilidade do prefeito, dentre eles, o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações de Câmara, inclusive com previsão de afastamento imediato do prefeito, tendo a mesma lei municipal em seu art. 12, consagrado normas de competência para julgamento do prefeito perante a justiça estadual de 1ª instancia.

Em razão de disputa política local, a oposição ofereceu representação contra o prefeito com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal, impondo-se o ajuizamento da presente Ação para evitar lesão a preceito fundamental.

DA CONCESSAO DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar.

O fumus boni iuris se caracteriza pela evidente violação da Constituição, pelos artigos 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal anterior à Constituição.

O periculum in mora se caracteriza na possibilidade de afastamento imediato e responsabilização do prefeito do Município Alfa.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

A ADPF é única ação de controle concentrado de constitucionalidade cabível na situação narrada. O caso envolve controvérsia constitucional relevante sobre norma municipal e anterior à CF, conforme art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99.

O Partido Beta, que possui representação no Congresso Nacional, possui legitimidade para propor ADPF, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99 c/c o art. 103 da CF.

O art. 4º do Decreto 201/67 dispõe que:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

Portanto, não há que se falar em “não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal”.

Além disso, conforme inteligência do art. 29, caput, CF, o município será regido por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos estabelecidos nos incisos deste artigo.