AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA ... VARA CIVEL DE MANAUS/AM

MÁRCIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado). Representado por intermédio de seu advogado..., com endereço profissional estabelecido..., tendo como endereço eletrônico: ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 303 e 304 do Código de Processual Civil, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA para fornecimento de medicamento, em face:

ESTADO DO XXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, ou na pessoa do seu representante legal, com sede administrativa na XXXXXXXX, nº XXXXX, bairro: XXXXXXX, município de XXXXXXX, capital do estado do XXXXXX, CEP n. XXXXXX.

1 – DOS FATOS

Marcia se encontra em um estado de saúde debilitado que depende do uso continuo do medicamento XYZ para que consiga sobreviver. Em vista disso, durante os últimos anos, tem conseguido os medicamentos no único hospital publico da cidade em que mora, no entanto, foi informada de que aquela era a ultima caixa e que, no mês seguinte, o medicamento deixaria de ser fornecido pela rede pública.

Assim, mediante ao exposto, para assegurar seus interesses, decorrentes de sua sobrevivência durante e após a decorrência do processo, a única opção restante foi recorrer à tutela jurisdicional do Estado.

2 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia a autora, que lhe seja deferido o beneficio de assistência judiciaria gratuita, uma vez que, é uma pessoa pobre na acepção jurídica do termo, estando ausente dos meios para custear a presente demanda sem prejuízo da própria sobrevivência, motivo pelo qual, pede que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei.

3 – DO DIREITO – DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA

De acordo com Artigo. 300 (NCPC/2015), parágrafo terceiro, é previsto que a tutela provisória de urgência em caráter antecedente será deferida pelo juízo desde que seja evidente três requisitos: 1) A probabilidade do direito, 2) O perigo da demora, 3) a reversibilidade da tutela a qualquer momento.

3.1 – PROBABILIDADE DO DIREITO

A probabilidade do direito é evidente, já que pelo Princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida assegurado pela Constituição Federal, se garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º, “caput”).

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Este principio compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

3.2 – PERIGO DA DEMORA

Quanto ao perigo de dano irreversível, este se anexa quanto a ausência dos medicamentos até que o processo seja resolvido e momentos posteriores ao mesmo, assim se não houver medicamentos nem para o próximo mês, a autora corre sérios riscos de vida, com isso, para manter a saúde dela, é de extrema importância a liberação antecipada do medicamento XYZ.

3.3 – REVERSIBILIDADE DA TUTELA

Os efeitos da tutela antecipatória são reversíveis posto que com recurso de agravo de instrumento, ela pode ser revista, reformada ou invalidada, assim previsto do paragrafo segundo do artigo 304 (NCPC).