AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

URGENTE

FULANO DE TAL AUTOR, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº xxx.xxx ssp/ss, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX (doc. 01), residente e domiciliado na Rua Endereço Completo (doc. 02), vem respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados (instrumento de mandato anexo – (doc. 03)), com endereço profissional na Rua Endereço Completo, onde recebe as intimações e notificações de estilo, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e demais legislações pertinentes, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Em face de EMPRESA CREDORA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXX1-XX, com sede Rua Endereço completo, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Informa o Autor que é pobre na acepção jurídica do termo e não dispõe, portanto, de condições econômico-financeiras para arcar com custas processuais e/ou honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, motivo pela qual requer desde já a concessão da justiça gratuita.

2. DO MÉRITO

2.1 DOS FATOS

No dia 14/03/2015 o Autor em pesquisa, orçando móveis e eletrodoméstico para sua casa. No dia 16/03/2015, em função dos melhores preços e condições apresentados pela Ré, o Autor resolveu fechar o negócio, tendo em vista o prazo acordado para entrega, 2 (dois) dias, pois conforme o vendedor e gerente da loja, TODOS OS PRODUTOS ENCONTRAVAM DISPONIBILIDADE NO ESTOQUE, notas fiscais nº 2.547, 2.569, 2.546, 2.544, 2.538 (doc. 05) e recibos de pagamentos (doc. 06)

Nesse sentido, conforme negociação prévia, o Autor pagou a vista e de forma antecipada, porém, dentre os vários produtos adquiridos, muitos até o momento não foram entregues, ou foram entregues peças de mostruário, danificado, amassado, riscado. A Ré não apresenta qualquer previsão para a entrega dos faltantes e substituição das peças de mostruário, sendo eles:

01 PAINEL GERMAI MERIDIAN CLASS (BP COOL/PRT), ao custo de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove Reais);

01 GUARDA ROUPA ZANZINI IMPERADOR DE 3 PTS DESLIZ C/ PÉS (NIQUE/PRETO), ao custo de R$ 1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove Reais);

01 GUARDA ROUPA FABRIMÓVEIS OURO 7 PTS DESL C/ ESP (CARVALH/BIANCO), ao custo de R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte Reais);

01 CAMA MOV SANDES DE CASAL HORTÊNCIA (CARV/BIANCO), ao custo de R$ 129,00 (cento e vinte e nove Reais);

01 EXAUTOR SUGGAR DV82BP 6-BCS VENUS 80 CM DE 110W, ao custo de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove Reais);

01 GELADEIRA BRASTEMP BRE80ABBNA 2 PTS 573L INV 110V, ao custo de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta Reais);

01 FOGAO BRASTEMP BF776/878/BS5TABUNA 5 BCS, ao custo de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte Reais);

01 GUARDA ROUPA ZANZINI ADVANCE 3 PTS DESLIZ C/ESPPES (NIQUE/PRT), ao custo de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco Reais).

Ocorre que conforme promessa feita ao Autor, todos os produtos seriam entregues no prazo máximo de DOIS DIAS, e até o presente momento não foi cumprido.

O Autor está amargando prejuízos financeiros pois, já procurou por inúmeras vezes o gerente da Ré, Sr. Marcos do Amaral Saldanha, que simplesmente se recusou a devolver o valor pago pelo cliente e também não providencia a entrega dos produtos, deixando o Autor à míngua, configurando assim um verdadeiro descaso e abuso pela parte contrária, que incansavelmente tem se justificando da seguinte forma: “vai chegar...”, “está chegando...”, “está no caminhão”, “caminhão quebrou”, “gerente não está”, entre outras.

O Sr. Marcos (gerente) da loja não atende mais o Autor, se esquivando sempre e até mesmo pelo celular 065-9262-1293. O vendedor/atendente também não atende mais o Autor, mencionando sempre ‘procure pela gerência’, num verdadeiro empurra-empurra.

Importante também, destacar as condições com que alguns dos produtos adquiridos, foram entregues, comprovados pelas fotos anexas:

• Geladeira, marca Brastemp, modelo BRE80ABBNA 2 PTS 573L INV, 110V: produto de mostruário, totalmente riscado e desgastado, Autor pagou a importância de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta Reais), conforme nota fiscal nº 2538 de 16/03/2015. Essa mercadoria foi deixada na porta do Autor dia 03/04/2015 e MESMO COM A RECUSA DO RECEBIMENTO, EM ACEITAR A MERCADORIA, FOI NEGLIGENTEMENTE DEIXADO PELO VENDEDOR/ATENDENTE NA PORTA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR (doc. 07);

• Fogão, marca Brastemp, modelo BF776/575/BS5TABUNA: produto de mostruário, totalmente danificado, Autor pagou a importância de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte Reais), conforme nota fiscal nº 2538 de 16/03/2015. Essa mercadoria foi entregue dia 03/04/2015 e MESMO COM A RECUSA DO RECEBIMENTO, EM ACEITAR A MERCADORIA, FOI NEGLIGENTEMENTE DEIXADO PELO VENDEDOR/ATENDENTE NA PORTA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR (doc. 08);

• Exaustor, marca Suggar, modelo DV82BP 6 BCS: o produto entregue foi de mostruário, amassado. Autor pagou a importância de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove Reais), conforme nota fiscal nº 2546 de 17/03/2015 (doc. 09);

• Guarda Roupa, marca Zanzini Imperador, modelo 3 PTS DESLIZ C/ PÉS: produto entregue com gavetas de outra peça e cor, observado no ato da montagem, porém, montador deixou as gavetas com cores diferentes do adquirido e não retornou mais a respeito. Autor pagou a importância de R$ 1.299,00 (um mil, duzentos e oitenta e nove Reais), conforme nota fiscal nº 2569 de 17/03/2015(doc. 10);

• Guarda Roupa, marca Fabrimóveis Ouro, modelo 7