AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ.DE DIREITO DA VARA CIVÉL DA COMARCA DE XXXXXXX YY

CLÓVIS MASCARENHAS, brasileiro, casado, policial militar, RG de nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente na Rua Polinésia, nº 20, apt. 501, Madureira, XXX, YYY, vem por seu advogado in fine firmado respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do BANCO DINDIN DO POVO, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº126, Centro, XXX, pelos fatos e fundamentos que com esta passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Inicialmente requer o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento na Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, por não possuir condições de arcar com as despesas de taxa judiciária, emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

O autor em abril de 2006 realizou contrato de financiamento com o referido Banco acima qualificado, cujo pagamento se daria através de parcelas mensais, estas debitadas no dia 05 de cada mês em um total de 24 parcelas, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais).

Ocorre que há três meses a esposa do autor que também participava das despesas familiar e recebia um salário mensal de R$ 2000,00 (dois mil reais), foi dispensada do referido emprego, não obtendo colocação no mercado de trabalho até a presente data. Por esta razão o autor não efetuou o pagamento da fatura referente ao último mês. De forma errônea a parte Ré debitou de sua conta no último dia 05 o valor do financiamento não restando saldo positivo após esta data.

Posto que, o casal não tem como prover a própria subsistência nem de seus filhos que se encontram em idade escolar, o autor procurou o Banco com a intenção de sustar os descontos automáticos, o que de pronto foi lhe negado sob alegação de que fora autorizado os mesmos.

É importante ressaltar que, o valor das referidas parcelas superam de forma exorbitante 30% dos vencimentos da parte autora. De forma que, o autor encontra-se debilitado emocionalmente, posto que não tem condições sequer de alimentar sua família.

DA REVISÃO DO CONTRATO

Explica-se que, o autor fora surpreendido com uma redução drástica no rendimento salarial familiar, posterior a realização do contrato causando-lhe onerosidade excessiva. Por esta razão requer que limite o valor das parcelas em 30% dos seus rendimentos. Com base no art.6º, inciso V do CDC, que autoriza a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos que as tornem excessivamente onerosas, para que restabeleça o equilíbrio contratual.

Vejamos o que diz o entendimento majoritário;

"Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (Resp. 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe. 03.02.2011).

No mesmo sentido;

“O pagamento de mútuo bancário, por meio de desconto em folha de pagamento e débito em conta corrente em que é creditado o salário, deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, sob pena de dar ensejo à lesão de difícil reparação, com risco de comprometimento da própria subsistência do devedor”. (20110020045135AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 04/05/2011, DJ 09/05/2011 p. 111.)

Por fim;

“Conforme preveem os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do trabalhador. É que deve-se atingir um equilíbrio (razoabilidade) entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário (dignidade da pessoa humana). Precedentes do STJ”. (AgRg nos EDcl no Resp. 1223838 /RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2010/0219279-7 Ministro VASCO DELLA GIUSTINA DJe 11/05/2011)

DOS DANOS MORAIS

Art. 186 do Código Civil. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."        

         

Parágrafo único. "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação do lesionado. Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um alivio que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.