AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Pratica simulada II

Aula2

Caso concreto:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

TÍCIO, brasileiro, estado civil, auxiliar administrativo, portador do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, PIS, ctps, nome da mãe, data de nascimento, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, São Gonçalo, CEP: xxxxxx, e-mail vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional xxxxxx, vem a este juízo propor:

Vem perante a V.Exe. propor

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO EM FACE DE

ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nacionalidade, inscrita no CNPJ, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, CEP: xxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Vem à parte autora requerer a gratuidade de justiça com fulcro no artigo 790, §3°, pois o autor não possui condições de custear as despeças processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

Deixa o autor de se submeter à comissão de conciliação prévia visto que em decisão liminar das ADINS 2.139 e 2.160 que suspendeu a obrigatoriedade da mesma.

I - DOS FATOS

O reclamante relata que foi contratado pela empresa ALFA LTDA, para trabalhar na filial localizada no Município do Rio de Janeiro- RJ, em 04 de janeiro de 2016. A contratação ocorreu no município de Niterói, local onde está situada a matriz da empresa. Cumpria jornada de trabalho das 8 às 17h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Recebia o salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi imotivadamente dispensado, sem prévio aviso, no dia 26 de janeiro de 2017, ocasião em que nada lhe foi pago a título de verbas resilitórias. Informa que, encontra-se desempregado até o presente momento e que nunca usufruiu férias.

II – DOS FUNDAMENTOS

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante foi demitido sem receber as verbas rescisórias tais como; saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, o que se requer desde já. E segundo a OJ n° 82 do TST A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Os contratos por tempo indeterminado necessitam da comunicação antecipada á parte inocente para evitar a surpresa da ruptura abrupta, E a lei n° 12/506/11 diz que o aviso prévio proporcional se faz jus o reclamante ao aviso prévio equivalente há 33 dias

Insta lembrar que o aviso prévio deverá integrar o tempo de serviço do reclamante para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 487, §1° da CLT, devendo incidir sob as férias proporcionais, do 13° salário proporcional e a parcela do FGTS.

DO SALDO DE SALÁRIO NÃO PAGO

Faz jus o reclamante receber os 26 dias trabalhados no mês de Janeiro de 2017, devendo a reclamada proceder com o pagamento da audiência inaugural, sob pena de pagamento do valor acrescido de multa de 50%, conforme art. 467 da CLT.

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Trata-se daquela correspondente a 1/12 da remuneração devida em Dezembro por mês de serviço ou fração de 15 dias trabalhados a ser paga até o dia 20 de Dezembro, de acordo com o art. 7°, VIII da CF. Portanto se faz jus á gratificação natalina proporcional de 2017, na proporção de 2/12, devido a projeção do aviso prévio.

DAS FÉRIAS

Vem o reclamante também lembrar que ao longo de seu contrato de trabalho não gozou de férias. Sendo assim faz jus do pagamento de 2016/2017 de forma simples acrescida do terço constitucional