AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMULADO COM DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ

                        SÉRGIO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o n.º..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade de Volta Redonda/RJ, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na rua Ricardo Bazzan Netto, 381, centro, Jóia/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMULADO COM DANO MORAL

em face de ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., endereço eletrônico ..., com sede na rua..., bairro..., São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I- DOS FATOS:

                           O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido desta empresa uma carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00, encontrava-se vencida e em aberto e, caso não houvesse o pagamento no prazo de 15 dias após o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência.

                            Então, após o ocorrido, o autor ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, pelo fato da empresa ré ter solicitado a inscrição do autor no cadastro de maus pagadores, sendo que o autor tinha pago a dívida, fato que lhe causou grande constrangimento. Sendo assim, o autor não teve outra saída a não a propositura desta presente ação, para buscar seus direitos.

 

II – DO DIREITO

 Após a narrativa dos fatos acima, é possível entender que há uma relação de consumo entre as partes, conforme o art. 2º, do Código do Consumidor, que diz o seguinte: Art.2º. “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”

Os fatos praticados pela empresa Ré, demonstram uma falha na segurança do serviço prestado, sendo que foi cobrado novamente, um débito que o Autor já havia pago, conforme o art. 14, caput, do CDC “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”.

Quando o Autor foi comprar seu veículo ficou muito constrangido pelo fato de seu nome estar no cadastro de maus pagadores, o que conforme o art. 186 do Código Civil, caracteriza como dano moral, o qual deve ser indenizado, Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”. A Constituição Federal também assegura proteção a qualquer tipo de constrangimento, conforme o Art 5º, inc. X: “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”