AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PFB – PARTIDO PARA FRENTE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço completo, pelo Deputado Federal no Congresso Nacional e representante legal, por meio do advogado constituído especificamente para este fim (PROCURAÇÃO ANEXA), vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 102, I, a, da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e nos moldes do Regimento Interno desse Pretório Excelso, ajuizar

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

c/pedido de medida liminar

em face da Assembléia Legislativa do Estado, pessoa jurídica de direito pública, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede no endereço completo e o Governador do Estado Y, nos termos e pelas razões seguintes:

I – DO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

No presente caso verifica-se que ato questionado está confrontando a Lei Federal, o fato de uma lei estadual disciplinar e estabelecer a forma como o serviço de uma empresa encarregada pelo fornecimento de energia elétrica deve ser executado vai contra a hierarquia do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, o artigo102, I da Constituição Federal, traz em si o dispositivo necessário e seus requisitos para que leis como a do caso em tela possam vir a ser questionadas: A ação direta de inconstitucionalidade, a ADI, de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal caberá ser julgada e processada pelo Supremo Tribunal Federal.

II – DA LEGITIMIDADE UNIVERSAL DO PARTIDO POLÍTICO

Verifica-se legítima a parte haja vista a capacidade conferida através da Constituição Federal em seu artigo 103, VIII, legitimidade esta dada pelo fato de o partido político ter um representante no Congresso Nacional. No caso em questão não há o que se falar em pertinência temática uma vez que sua legitimidade foi alcançada através da representação do partido no Congresso.

III – DA USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO

O artigo 21, da Constituição Federal traz um rol de competências da União, onde somente ela poderá explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão e, no seu inciso XII, “b”: ‘determina que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos’. Sendo assim não poderá a Lei 8888/2015, uma lei de caráter estadual, estabelecer que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado remova os postes de sustentação da rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e aos promitentes compradores de terrenos, pois se trata de competência privativa da União, conforme artigo 22, IV da Constituição Federal.O estado não pode violar uma norma que a lei federal prevê.

IV – DA EXCESSIVA ONEROSIDADE

Não obstante, o fato está a onerar de forma excessiva a cessionária do serviço público, ferindo de forma desproporcional a mesma assim como a Carta Magna cujo artigo 175, parágrafo único,lll estabelece que incumbirá ao Poder público, na forma da lei, dispor sobre a política tarifária, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. A inobservância de tais pressupostos causando inclusive um desequilíbrio econômico do contrato entre consumidor e cessionária.

V – DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR