AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, bairro ___. Cep ___, cidade ___, Estado KWY, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua ___, nº ___, bairro ___. Cep ___, cidade ___, Estado ___,  endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Com fundamento nos arts. 102, I, “a” e 103, IX, da CRFB/88 c/c o art. 10 da Lei nº 9.868/99, em face da lei ___, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DO OBJETO

Trata-se de norma editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas.

A lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.

Irresignada com a possível ilegalidade, a autora propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de evitar prejuízos aos donos de estabelecimentos comerciais.

II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA

Inicialmente, cumpre mencionar que a Confederação Nacional do Comércio é legitimada especial elencada no art. 103, inciso IX, da CF, vejamos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(...)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Trata-se, portanto, de Confederação Nacional de Defesa dos Comerciários, nos interesses objetivos e subjetivos, onde esta atentou-se para o imenso prejuízo que a medida inconstitucional traria a todos os comerciantes do Estado KWY, razão pela qual ingressou com a presente ação como única medida cabível.

Sendo assim, uma vez comprovada a legitimidade ativa, bem como estando presente a pertinência temática, deve a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade ser conhecida.

III – DOS FUNDAMENTOS

Observa-se no caso em tela que a norma estadual está afrontando de diversas maneiras a Constituição da República e 1988.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio cabível para sanar atos normativos que vão de encontro a Carta Magna, competindo ao Supremo Tribunal Federal o Julgamento da referida ação, conforme dispositivo que passa a expor:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Cumpre ressaltar que trata-se de matéria de direito civil, em que somente a União teria a competência para legislar, por força do Art. 22, inciso I da CRFB/88, que assim dispõe:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Isto porque há clara violação ao direito de propriedade, vez que o Estado legisla no sentido de ordenar procedimentos em estabelecimentos privados. O direito de propriedade privada está previsto no Art. 5º XXII da CRFB/88.