AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PARTIDO POLÍTICO com representação no CONGRESSO NACIONAL, com inscrição no CNPJ n° XXXXXXX, com endereço XXX, na cidade XXX do estado XXX vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no Artigo 103 § 2° da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, argüir:

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

em face do Senhor Presidente Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com endereço, n° XXX, cidade XXX, CEP: XXX na Cidade XXX do Estado XXXX, impugnar o Artigo. 7º inciso XIII da Constituição Federal de 1988.

I- DOS FATOS

A Central Única dos Trabalhadores preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, assim como, a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção à saúde do trabalhador, pretende ajuizar, em nome do partido, a medida judicial objetiva apropriada, visando à regulamentação do Artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,  a mesma informa por fim, que não se pode compactuar com desrespeito à Constituição da República por quase três décadas.

II- DO OBJETO DA PRESENTE ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:

Notando-se aqui que se trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, instrumento de controle abstrato que visa a declaração da omissão do Poder Legislativo na regulamentação do Artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de1988, visando a defesa objetiva da Constituição.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é ação constitucional, que no plano processual constitui-se como processo objetivo sem parte, sem lide, sem pretensão resistida de interesses, sendo um instrumento criado para defender a Constituição com o objetivo de resolver a falta de efetividade da norma Constitucional.

O caso em tela nos demonstra uma situação concreta, uma demanda objetiva, iniciada por partido político com representação no Congresso visando a efetiva regulamentação de norma constitucional, de proteção à saúde do trabalhador.

III- LEGITIMIDADE PASSIVA:

A competência para o processamento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é originária do Supremo Tribunal Federal, segundo o Artigo 102, inciso I, a, da Constituição Federal de 1988.

IV- LEGITIMIDADE ATIVA: 

A legitimidade ativa é do Partido Político com representação no Congresso Nacional, enquadrando-se na regra constitucional dos legitimados à propositura da ação, nos termos do Artigo 103, incisos VIII, CF, combinado com o que dispõe o art. 2º, VIII, e Artigo 12-A, da Lei nº 9.868/99.  A legitimidade passiva caberia ao Congresso Nacional.

V- Ante o exposto e consoante Lei nº 9.868/99, era importante requerer:

1. A procedência do pedido, para que fosse declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na elaboração da Lei específica do art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88, e nos termos do Código Processo Civil;
2. Ciência do poder competente para adoção das providencias necessárias.
3. A oitiva do PGR para emissão de parecer, de acordo com art. 12-E, § 3º, da Lei nº 9.868/99; além do requerimento de produção de provas admitidas em direito, na forma do Artigo 14, parágrVafo único.

Nesses termos, pede deferimento.

LOCAL/DATA

(Nome e assinatura do Procurador-Geral).