Ação Declaratória de inexistência de debito c/c reparação de danos c/c tutela provisória

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca   de Desodora/RO

James Xavier, nacionalidade, casado, dentista, portador da carteira de identidade n°, expedida, inscrita no CPF sob o n°, endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço completo com CEP. Neste ato representado por seu advogado (procuração anexo), com escritório profissional no endereço completo com CEP, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar Ação declaratória de inexistência de debito c/c reparação de danos c/c tutela provisória para retirar restrição indevida em nome do autor, em face de MedPlus S/A pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº, com sede endereço completo com CEP, endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

1. Justiça Gratuita

O requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, devido ao nascimento prematuro de seu filho que necessita de cuidados especiais e demais gastos, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X) e certidão de nascimento do filho (Doc. X).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituiço Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 55 e 98.

1. Dos Fatos

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1. Do Direito

Como exposto o atendimento de sua esposa Julia foi de extrema urgência devido à queda que desencadeou complicações severas, tendo que realizar o parto prematuro de seu filho Antonio Xavier. Diante dos fatos apresentados a cobrança feita pela empresa Medplus é indevida como disposto na súmula 597 do STJ que preceitua, “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva”. Demonstrado a inexistência da dívida deve o requerido fazer a retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes.

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais disposto em seu art. 5° inciso V, “É assegurado o direito de resposta proporcional, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.  

É inegável o dano sofrido pelo autor, tendo em vista que não conseguiu obter crédito no mercado, devido seu nome estar inscrito no cadastro de inadimplentes. Haja vista que, tal dívida é inexistente conforme demonstrado. Portanto o requerido praticou ato ilícito, como dispõe o art. 927 do Código Civil “ Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”

Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar.

1. Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada

  Requer diante dos fatos, a declaração de nulidade de dívida, visto que ficou comprovado a inexistência da dívida atribuída ao autor. Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, abalando o prestígio que obtinha o autor no mercado.

Conforme o art.  300 do Código de Processo Civil, que dispõe o direito a tutela de urgência que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.