Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

 

 

 

 

PARTIDO POLÍTICO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°... e no TSE sob o n°..., por seu Diretório Nacional, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado..., com escritório, Rua n.º que esta Bairro Cidade Estado , CEP:.., vem propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO,

Com base no art. 103, §2° e Lei n° 9868/99 CF e na Lei n° 9868/99 em face da Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 7°, XXIII, da CRFB/88, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

 

I- DOS FATOS

 

O Partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção à saúde do trabalhador, vem por este instrumento ajuizar, em nome do partido, a medida judicial objetiva apropriada, visando à regulamentação do art. 7, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visto que se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada que impede o exercício de um direito, caracterizando uma inconstitucionalidade por omissão, c que desse modo não se pode compactuar com o desrespeito à Constituição da República por mais de 28 anos.

 

II-DO FORO COMPETENTE

 

O artigo 102, 1, a da Constituição Federal de 1988 estabelece que:

 

"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição cabendo-lhe 1-processar e julgar originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal ou estadual e Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal”[...]

 

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão é originária do Supremo Tribunal Federal

 

III- DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

O Art. 7°, XXIII, da CRFB/88 assim dispõe: “Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...), XXXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

Essa é uma típica norma de eficácia limitada dependente de regulamentação e a medida judicial objetiva apropriada para defender a efetividade desse direito social é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

 

Nos termos do artigo 103, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e artigo 12-A da Lei 9.868/1999, a legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão recai sobre aqueles que têm o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, tal qual os constantes no artigo 103 da Constituição Federal, mencionando no seu inciso VIII deste artigo o "partido político com representação no Congresso Nacional".

 

IV-LEGITIMIDADE PASSIVA

 

O autor é legitimado ativo para a propositura da ação, de acordo com o art. 103, VIII da CRFB/88 e não precisa comprovar a pertinência temática diante da sua importância para o regime democrático, na forma do art. 17, da CRFB/88.

Além disso, possui representação no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a Lei 9.096/95, estando, portanto, plenamente habilitado para o ajuizamento desta ADO. 

"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida está para o especificado nos artigos 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, [...]"

 

V-DOS FUNDAMENTOS

De acordo com o art. 103, § 2°, da CRFB/88, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.