Ação de Interdito Proibitorio

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE  PATO BRANCO – PR

JOÃO SANTANA, brasileiro, casado, comerciante portador do RG nr 3.471.857-9 e CPF nr 567.276.749-89 residente e domiciliado na rua das Acácias, N° 45, Bairro Alvorada, Pato Branco -PR, representado por seu advogado infra-assinada, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua (...), nº (...) Bairro (...), Cidade (...), CEP. (...), no Estado de (...), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

INTERDITO PROIBITÓRIO

Em face de ANTONIO FIGUEIRAS, brasileiro, casado, servente, residente e domiciliado na rua das Amoras 20, Bairro São João que com base no artigo 1.210 do Código Civil, nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1.  FATOS

O Autor adquiriu no dia 10.04.2012. junto ao seu compadre, PEDRO OLIVEIRA, brasileiro, casado, construtor, portador do RG nr (...) e CPF nr (...), um imóvel urbano, representado pelo lote nr. 16 da quadra 13 situado no Bairro São João, Pato Branco, com 280 m2, matrícula do Cartório de Ri nr. 16.666.

 Pelo imóvel, o Autor pagou em parcela única a vista a importância de R$ 3.000 00 (três mil reais). Quando da compra e venda, vistoriou O imóvel constatando todas as condições que foram objeto do contrato firmado. Ato Subsequente a compra venda, tomou posse do imóvel, tendo inclusive nele realizado benfeitorias, entre as quais, plantação de árvores frutíferas e grama, além da sua normal conservação. A compra e venda foi efetivada através de contrato particular neste sentido e posterior escritura pública.

O Autor encontra-se na posse do bem imóvel, entretanto, relata que alguns dias, mais precisamente a contar do início de fevereiro do corrente ano (2021) passou a ser molestado pelo Réu,  que ameaça invadir imóvel, tendo inclusive comentado com varias pessoas do Bairro que pensa em "tomar para si” o terreno do Autor, invadindo-o e nele construindo uma pequena casa para moradia.

        O autor entende que está sendo molestado na posse do bem de sua propriedade, ou melhor entende que existe a franca possibilidade de vir a ser molestado, ou seja, justo receio, diante da premente possibilidade de invasão de seu terreno pelo Réu.

1. DIREITO

O Autor está com o seu imóvel ameaçado, com base no  artigo 1.210 do Código Civil defere proteção ao possuidor ameaçado, cujo procedimento é regulado pelo Código de Processo Civil nos artigos 567 e 568 conforme reza abaixo:.

Código Civil

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Código de Processo Civil

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito