Ação direta de inconstitucionalidade

6. Capacidade Postulatória

ADI 127

        Partidos Políticos

        Confederações Sindicais

        Entidades de classe de âmbito nacional

Precisam de Advogado        

7. Objeto

        Art. 102, I, a CF

                Lei ou ato normativo Federal ou Estadual (normas primarias – art. 59 cf – LO; LC; EC; MP; LD etc)

Não podem ser objeto de ADI:

        Os atos normativos secundários (Portarias, Circulares, Autos de Infração, Decretos Regulamentares)

        As normas pré-constitucionais.

Legitimidade Passiva:

        Ex.

Objeto Lei Estadual:

O legitimado Passivo será a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.

8. Participação do PGR

        Será ouvido em todas as ADI.

Art. 103 §3º CF e lei art. 8º da 9868/99

Será requerida a intimação ou a oitiva do Procurador Geral da República, que atuara como fiscal.

9. Participação do AGU

Art. 103, §3º c/c art. 8º lei 9868/99

        Também é citado para de fender o ato normativo impugnado

10. Cautelar?

        Art. 10 / 12 da lei 9868/99 nos trazem a medida de urgência da ADI

É preciso comprovar o periculum in mora e fumus boni iuris.

VII EXAME UNIFICADO

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

Tício, contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB.

Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.

Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:

a) competência do Juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência.

Identificação e elaboração da peça

5 Passos:

Passo 1 – Resumo do caso

        A lei do Estado KWY viola a CRFB/88

        Vício Formal subjetivo (art. 22,I CF)

        Vício material (art. 1º, IV e 5º XXII)

        

Passo 2 – Legitimidade ativa

        Confederação Nacional do Comércio (entidade de classe de âmbito nacional) – art. 103, IX CF c/c art. 8º lei 9096

Passo 3 – Legitimidade passiva

        Lei Estadual produzida pela mesa da Assembleia legislativa estadual e do Governador do Estado KWY

Passo 4 – Escolha da ação

        Art. 102, I, a. - ADI

Passo 5 – Órgão competente 

        Art. 102, I, a - STF

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(5 linhas)

Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 106, I do NCPC, vem propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e da Lei nº 9.868/99, em face da NORMA DO ESTADO KWY, produzida pela MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL e pelo GOVERNADOR DO ESTADO, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.

 

I- DO OBJETO DA AÇÃO

De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal.

A lei estadual, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais e por isso deverá ser declarada inconstitucional.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL DA CONFEDERAÇÃO

A Confederação Nacional do Comércio é legitimada ativa para a propositura da ADI, de acordo com o art. 103, IX, da CRFB/88.