Ação direta de inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de Inconstitucionalidade por Iniciativa.

Trata-se de ação direta declarando a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná.

“Artigo 245. Toda importância recebida pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento”.

A Constituição do Estado do Paraná viola a iniciativa do Chefe do Poder Executivo relacionada a matéria orçamentária, e que conforme o artigo 165 da Constituição Federal “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – Os Orçamentos Anuais”. E diante do artigo 84 da Constituição Federal, seguinte o inciso XXIII: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. Ofendendo também o princípio da separação dos poderes.

O autor defende que a Constituição determina obrigatória inserção no orçamento de verba necessária para o pagamento dos precatórios apresentados até primeiro de julho de cada ano. O Constituinte pretendeu então assegurar a igualdade entre os credores e a inafastabilidade da obrigação do Estado pelos seus débitos judicialmente reconhecidos.

O artigo 245 da Constituição do Paraná desrespeitou as normas da lei maior ao privilegiar terceiros com o pagamento preferencial de condenações judiciais advindas da mesma origem da indenização recebida pelo Estado, da união federal.

         Em suma, é de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. O artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná então, foi declarado inconstitucional.