A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – SC.

UMBERTO ECO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e sob o RG nº: ..., com endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na rua ..., n. ..., bairro..., Cep.., Brusque/SC. PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face de OFICINA MECANICA UTOPIA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº xxx.xxx.xxx-xx, sediado na rua ..., n. ..., Bairro .., cep.., Nova Trento/SC, representado por seu proprietário THOMAS MORUS, brasileiro, estado civil, diretor, inscrito sob CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e sob o RG nº ..., com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cep.., Nova Trento/SC. pelas seguintes razões passam a expor:

1 – DOS FATOS

Em fevereiro de 2020 Umberto Eco, levou seu veículo para conserto na Oficina Mecânica Utopia de propriedade do mecânico de automóveis, Thomas Morus, o autor pagou o conserto com a emissão do cheque de n. 66778899, da Agência 000, do Banco Saturno, da Cidade de Gaspar/SC, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais).

O réu efetuou a apresentação do cheque 40 dias após, que foi devolvido por insuficiência de fundos. O cheque foi reapresentado e novamente devolvido pelo mesmo motivo, não sendo compensado. Em razão desses fatos Umberto Eco teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

Em fevereiro de 2021 Umberto Eco procurou Thomas Morus para saldar a dívida e recuperar o cheque para regular sua situação junto ao Banco Saturno S. A., e excluir seu nome no cadastro de inadimplentes, entretanto, a Oficina Mecânica Utopia não funciona mais no local, bem como não conseguiu informações sobre o paradeiro de Thomas Morus.

O autor deseja saldar sua divida e reestabelecer seu credito perante a instituição financeira e assim retirar a restrição do seu nome junto aos serviços de proteção ao credito.

2- DO DIREITO

2.1 -  DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR

Umberto requerendo a quitação de seus débitos pode faze-lo através de consignação em pagamento, conforme os art’s. 334 e 335, III do código civil, por motivo de paradeiro desconhecido da empresa credora e de seu representante, já que os mesmos não se encontram mas no endereço da data da transação.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

2.2 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conforme dito anteriormente o autor encontra-se com o nome incluso nos cadastros de inadimplente, junto aos órgãos de restrição ao credito, motivo este que tem gerado muita dor de cabeça ao autor, que fica limitado ao gerar transações no mercado financeiro devido ao cadastro de restrição, neste sentido o autor vem a vossa excelência requerer a tutela de urgência para exclusão do cadastro de inadimplência conforme regula o código de processo civil que assim esclarece