A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

                JOÃO PAULO, brasileiro, casado, servidor público, portador da identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº X, Rio de Janeiro-RJ – CEP XXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimação e notificações, propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA

com fulcro no art. 101, inciso I, do CDC, bem como art. 46 do CPC. CPC em face do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº XXX, sediado a rua XXX, bairro XXX, Rio de Janeiro - RJ qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS:

                

João Paulo, ora requerente na presente ação, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico de determinada marca, foi informado pelo estabelecimento comercial, através do vendedor, que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Banco XYZ, sediado no Rio de Janeiro. João Paulo ficou surpreso, visto que nunca contratou o serviço tal instituição bancária.

Diante do ocorrido, o autor buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 que ele nunca celebrou, sendo, portanto, vítima de algum tipo de fraude com seu nome. Portanto, o mesmo dirigiu-se a instituição bancária, para solucionar sua pendência, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ.

II - DO DIREITO

O art. 300 do Código de Processo Civil, menciona: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A parte autora, necessita da compra do eletrodoméstico, visto precisar urgentemente do mesmo, pois facilitará muito sua vida, conforme documentos anexos.

Mesmo em não tendo um contrato com o réu, pelo suposto empréstimo, de acordo com art. 17, CDC, o autor da presente ação configura-se como um consumidor por equiparação, devendo ser prontamente atendido pela instituição bancária que lhe causou danos, o que não ocorreu de fato até a presente data, tendo um tratamento degradante e desgastante.

Además, deve haver um favorecimento para o consumidor no sentido de apresentar sua defesa e garantir seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme aduz CDC, em seu art. 6º, que diz:

 “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

        Além do mais, o requerente foi exposto ao vexame e ridículo, visto passar constrangimento na hora da compra do eletrodoméstico. Logo, terá de ser ressarcido em até o dobro pela cobrança indevida, de acordo com art. 42, CDC, ao mencionar:

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