A Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Materiais

AO JUÍZO DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

CIA DE SEGUROS BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°..., com endereço eletrônico..., com sede em Campinas/SP, bairro..., CEP de n°..., representada por ZÉLIO, nacionalidade..., estado civil..., cidade..., estado..., endereço residencial..., bairro..., n°..., telefone..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (com procuração em anexo), com fulcro nos arts.186 e 927, do Código Civil de 2002,

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS

Em face de LOCADORA PAULISTANA DE VEICULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de n°..., com endereço eletrônico..., com sede em Campinas/SP, bairro..., CEP de n°..., representada por SOLANGE, CPF de n°..., RG de n°.., nacionalidade..., estado civil..., cidade..., estado..., endereço residencial..., bairro..., n°..., telefone..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (com procuração em anexo), com fulcro nos arts.186 e 927, do Código Civil de 2002, pelos fatos e direito que passa a expor:

DOS FATOS

No dia do ocorrido, 01/11/2022, exatamente às 10 horas e 45 minutos, no local conhecido como Praça da República, localizado na cidade de São Paulo, Capital, houve um acidente envolvendo dois veículos automotores. Um VW-PASSAT, ano/modelo 2008, na cor prata, e um GM-S10, ano/modelo 2007, cor preta.

O motorista que conduzia o GM-S10 é Paulo, empregado da Locadora         Paulistana de Veículos LTDA., proprietária do veiculo, tendo sua sede em Campinas/SP, e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O outro carro envolvido no acidente é o VW-PASSAT, conduzido por Sérgio, que é sócio-gerente da Pneus Botafogo LTDA., que tem sua sede em Barueri/SP, e que é proprietária do veiculo.

Ambos os automóveis seguiam lado a lado, emparelhados, quando, de repente, a lateral direita do GM-S10 acabou colidindo com a lateral direita do VW-PASSAT. Após tal ato, as partes orçaram os valores do prejuízo que competia a cada um envolvido no acidente, chegando a seguinte conclusão: O GM-S10 teve um orçamento calculado no valor de R$8.000,00 e o VW-PASSAT teve um prejuízo de R$18.000,00. Ocorre que, posteriormente, o valor do prejuízo do VW-PASSAT foi cobrido pela CIA DE SEGUROS BRASIL S.A., que é representada por Zélio, em cumprimento de cláusulas contratuais mantidas com a sociedade PNEUS BOTAFOGO LTDA.

DOS DIREITOS

Primordialmente, o art.5°, da Constituição Federal de 1988, evidencia, Ipsis litteris:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Conforme o exposto, a parte autora sofreu lesão em seu objeto jurídico, tendo esta que arcar com um prejuízo avaliado em R$8.000,00, decorrentes do acidente que sofreu e acabou acarretando o prejuízo material.

O Código Civil é explícito ao dispor em seu artigo 186 sobre a reparação de danos causados, culposa ou dolosamente, quando afirma que quem cometer tal fato, decorrente de ação ou omissão voluntária, com negligência ou imperícia, e, por consequência, causar dano a outrem, acabará por cometer ato ilícito.