A Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político..., pessoa Jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº... e no TSE sob o nº..., por meio de seu Diretório Nacional, com sede em ..., por meio de seu advogado devidamente constituído e infra assinado..., com escritório situado a rua ..., vem por meio desta propor a presente AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, com fulcro no artigo 103, §2º, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99 em face da Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista a falta de norma que regulamente o art. 7º, XXIII, da CRFB/88 conforme ficará exposto de forma clara ao longo desta petição, nos termos e motivos que passo a expor.

I - DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Para uma omissão ser conceituada inconstitucional, não basta apenas a existência de um eventual não fazer que torne uma norma constitucional sem aplicabilidade, mas no caso de omissão que ocorra da inércia do Estado, de um dever de agir, que além de não cumprir uma norma de eficácia limitada, não atende as diretrizes da própria Constituição.

Do mesmo modo, para restar configurada a omissão inconstitucional deve ser considerado o princípio da máxima efetividade, buscando nas possíveis formas de interpretações aquela que considere como aplicável a norma constitucional. Destarte, quando não seja possível essa almejada aplicabilidade, é que teremos uma possível omissão inconstitucional.

Desta forma, caso o órgão constitucionalmente designado como competente para efetivar normas da Constituição não cumpra com o seu papel de regulamentar as normas de eficácia limitada, ou seja, caso haja a omissão inconstitucional de normas constitucionais, forma negativa de violação da Lei Maior, faculta-se a interposição de ADI por omissão no Supremo Tribunal Federal.

Tendo em vista a Omissão Inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar os direitos dos trabalhadores, para que eles possam com fulcro em um Direito Constitucional garantido no Art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88, obterem melhoria na sua condição social, através de Lei que venha propor a regulamentação sobre o adicional de remuneração para os trabalhadores que sejam expostos a atividades penosas, insalubres ou perigosas, sendo nocivas a saúde; Este Partido Político através de sua representação no Congresso Nacional, vem através da propositura dessa “ADI por Omissão”, representar essa classe proletária que merece ter regulamentado um direito garantido pela Carta Magna há vinte e oito anos.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

De acordo com o art. 103, VIII da CFRB/88, o autor é legítimo para propositura dessa ação, não precisando comprovar a pertinência temática diante da sua importância para o regime democrático de direito, na forma do art. 17, da CFRB/88.

Além disso, possui representação no Congresso Nacional e foi criado de acordo com a lei 9.096/95, estando, portanto, plenamente habilitado para o ajuizamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

III – DOS FUNDAMENTOS

Expõe o art. 103, §2º da CF que “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”

Tendo ciência da Inconstitucionalidade por omissão existente quanto ao direito de regulamentação dos adicionais de atividades nocivas a saúde, esta corte deve sem procrastinação dar ciência ao órgão responsável e alertá-lo sobre a urgência da importância da regulamentação desse direito para que ele tome as providências necessárias.

“Lei