A Ação de Revisão de Contrato Empréstimo Consignado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CANOAS/RS.

MARIA ILDA PIRES DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 763.96

.540-53, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 36, Bairro Mathias Velha, CEP 92.330-310, Canoas/RS. Vem, através de seu procurador signatário, conforme instrumento procuratório anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a prepsente demanda:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR 

Em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, instituição financeira de direito privado, com sede na R. Tiradentes, 88 - Centro, Canoas - RS, 92010-260, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

        Nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pelo caput do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, haja vista ser a única provedora da família, sua renda está em grande parte comprometida com empréstimos consignados e outras necessidades direcionadas a sua subsistência digna.        

        A parte autora, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais, o pagamento acarretaria em prejuízo para sua manutenção financeira, pois já tem sofrido com os parcelamentos realizados em sua renda.

        O acesso ao Judiciário é amplo, a parte autora demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar com as custas e outras despesas processuais.

II – SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO REVISIONAL:

        A autora recebe a título de aposentadoria o valor de R$ 998,00, sendo sua única e exclusiva renda, direcionada apenas para sua subsistência básica e digna, com gastos como abastecimento de energia elétrica, água e alimentação e, principalmente, medicações.

        Diante de várias “facilitações”, e imbuída as partes rés de venderem sempre mais, a autora pensou ser um bom negócio, já que necessitava muito de seus remédios e algumas reformas para consertar goteiras e vazamentos em casa.

        A parte autora realmente não tinha ideia da abusividade dos juros e nunca imaginou que comprometeria tanto a sua renda.

        Ocorre que, a autora não possui conhecimento necessário para entender os termos técnicos que apresentaram a ela e/ou na contratação, ficando a mercê da “tradução” do agente financeiro, que acaba omitindo os encargos que a autora está trazendo pra si, com intuito de concretizar seu negócio.

        O mais Importante Excelência é que os descontos dos empréstimos contraídos, juntamente com os encargos cobrados pelo banco, ultrapassam 35% de sua renda.

        A autora solicitou empréstimo consignado, pelo CONTRATO nº 000000135058212, com o banco réu no valor de R$  1.000,00, sendo o pagamento realizado em 72x de R$ 44,62.

        Porém, o valor que esta sendo cobrado da Autora é de R$ 3.212,64.

        Pagou 24 parcelas, que totalizaram o valor: R$ 1.070,88.

        

        CONTRATO Nº 000000135058212

VALOR DO EMPRÉSTIMO	R$ 1,000.00
PARCELA	72 x R$ 44,62
VALOR COBRADO	R$ 3,212.64
VALOR PAGO	R$ 1,070.88

        Após, o Banco réu concedeu a renegociação do contrato anterior mencionado, com a liberação do valor de R$ 992,18 com a condição de pagamento de 72 x R$ 62,62. Ou seja, a Autora já havia pago o valor de R$ 1.070,88 do primeiro contrato e, com a renegociação, terá que pagar ainda o valor total de R$ 4.508,64 pelo restante do contrato anterior e pelo novo empréstimo.

        CONTRATO Nº 000000375996204 - RENEGOCIAÇÃO

VALOR DO EMPRÉSTIMO	R$ 992.18
PARCELA	72 x R$ 62,62
VALOR COBRADO	R$ 4,508.64
VALOR PAGO	R$ 1,070.88

LEMBRANDO: LUZ, ÁGUA, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, FRALDAS, LEITE, ETC.

A AUTORA É IDOSA, COM SEU MÍNIMO SALÁRIO, TENDO QUE ARCAR COM AS DESPESAS DA CASA, QUE VIVEM SUA FILHA DESEMPREGADA E SEUS 4 NETOS – UM DOS NETOS POSSUI APENAS 9 MESES DE VIDA.

POR LEI É PERMITIDO O DESCONTO EM DÉBITO DE ATÉ 35%, O QUE VEM A SER DESCONTADO MÊS A MÊS SUPERA O PERMITIDO, CONFORME TABELA APRESENTADA. AUTORA DEPENDE DE TERCEIROS PARA PODER GARANTIR SUA ALIMENTAÇÃO, HAJA VISTA RESTAR APENAS O VALOR DE MENOS DE R$ 600,00 PARA TODOS SEUS CUSTOS BÁSICOS E OS MAIS CAROS TAMBÉM, COMO SEUS REMÉDIOS MENSAIS E, AINDA, SUSTENTANDO SOZINHA SUA CASA E SUA FAMÍLIA.

MESMO O BANCO RÉU SABENDO QUE A AUTORA JÁ TINHA SUA RENDA COMPROMETIDA COM OUTRO EMPRÉSTIMO, COMPROMETEU MAIS A RENDA DA PARTE AUTORA.

NÃO PRETENDE EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO, APENAS ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS OU A SUSPENSÃO, COM A OFERTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, QUE DIANTE DA TABELA APRESENTADA, MOSTRAM-SE ABUSIVOS.

O valor descontado supera 35% da aposentadoria da parte autora, que se vê dependente de seus familiares para poder ter garantido sua subsistência básica, o que sobra, não é suficiente nem mesmo para sua alimentação, como já mencionado, não busca escapar da obrigação, almeja apenas a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS e em oferta o depósito judicial do  do valor incontroverso das prestações, ou a REDUÇÃO DO DESCONTO para o valor incontroverso das prestações.