O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS^[1]

THE IMPROPER CONSIGNATED LOAN AND THE CIVIL RESPONSIBILITY OF FINANCIAL INSTITUTIONS

                

DEBORA ALESSANDRA ALVES SANCHES ^[2]

MA. DEBORAH DOMINGUES DE BRITO^[3]

RESUMO

O presente projeto de conclusão de curso tem o objetivo retratar o empréstimo consignado indevido e a responsabilidade civil das instituições financeiras, dando ênfase no consumidor como vítima e parte vulnerável na relação contratual, seus impactos negativos na denominada sociedade de consumo, uma vez que a outorga do crédito é realizada sem sua anuência, comprometendo sua saúde financeira através do superendividamento, esta  prática abusiva torna o negócio jurídico nulo, ilícito e passível de eventual indenização pelos danos ocasionados. Necessitando de medidas legais, para prevenção e controle deste tipo de empréstimo indevido, destinado em especial aos aposentados e pensionistas do INSS. Diante do relatado, é necessário para o enfrentamento a esta pratica, o discernimento a quem compete a responsabilidade quando violado os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, e quais medidas a serem tomadas quando a pessoa for vítima de um empréstimo fraudulento. Contudo, a presente pesquisa tem caráter bibliográfico, seguindo o método de forma qualitativa, assim, ao decorrer da pesquisa apresentando analises diante do assunto abordado e construindo a conclusão do estudo.^[a]

Palavras Chave: Empréstimo consignado indevido, Código de defesa do consumidor, Práticas abusivas, Responsabilidade civil

ABSTRACT

The present course conclusion project aims to portray the undue payroll loan and the civil liability of financial institutions, emphasizing the consumer as a victim and vulnerable party in the contractual relationship, its negative impacts on the so-called consumer society, since the grant of credit is carried out without your consent, compromising your financial health through

over-indebtedness, this abusive practice makes the legal transaction null, illicit and liable to

eventual compensation for the damages caused. Requiring legal measures to prevent and control this type of undue loan, especially for INSS retirees and pensioners. In view of the above, it is necessary, in rder to face this practice, to discern who is responsible when the precepts of thConsumer Protection Code, and of Law No. 13.709/18, General Data Protection Law, and what measures taken when the person is the victim of a fraudulent loan. However, the present research has a bibliographic character, following the method in a qualitative way, thus, in the course of the research, presenting analyzes on the subject addressed and building the conclusion of the study.

.Keywords: Undue payroll loan, Consumer defense code, Abusive practices, Civil liability

INTRODUÇÃO

Devido o aumento da demanda no judiciário acerca das ações que versam sobre empréstimos consignados, a presente pesquisa busca responder até que ponto é possível responsabilizar, na esfera civil,^[b] as instituições financeiras pela concessão de empréstimo consignado indevido, pela não observância de requisitos mínimos para a concessão de crédito consignado ao consumidor, que encontra no empréstimos consignado uma forma rápida e mais fácil de conseguir dinheiro, não dando a devida atenção para o meio de obtenção, podendo resultar em um empréstimo sem consentimento.

Buscar entendimento sobre o dano moral decorrente de empréstimos consignados fraudulentos de processos contra instituições bancárias.

Servidores, aposentados ou pensionistas, possuem linha de credito que permite a realização do credito consignado, com desconto mensal direito da fonte pagadora, ocorre que esses os dados dessas pessoas podem ser utilizados sem autorização e assim ter em seus vencimentos descontos indevidos, iniciando assim o imbróglio entre o titular da conta e o banco, o que normalmente só resolve com a mediação da justiça.

Tal discussão tem como tema principal o seguinte questionamento: Até que ponto a imputação de um valor à título de indenização por danos morais e a devolução do valor retirado indevidamente da conta do autor da ação, possa inibir a instituição bancária não ter a mesma atitude com outros clientes?

Entretanto, o que será motivo de maior questionamento nesta pesquisa é, até que ponto há a responsabilidade civil das instituições financeiras em relação ao dano moral, e se punida, se servirá como ensinamento para que não ocorra situações semelhantes.

As pessoas que contraem dívidas bancárias referentes à consignação e pagamento geralmente pertencem à categoria de previdência de aposentados e pensionistas, por possuir ordem de pagamento de controle do INSS, o que torna o que torna mais prático para que possa ocorrer o desconto.

Os aposentados e pensionistas do INSS, pertencem a categoria que contraem esses empréstimos, pois o INSS possui ordem de pagamento de controle, maneira mais prática da instituição financeira fazer o desconto direto da folha de pagamento.

Surge, entretanto, o imbróglio da real atenção que os meios bancários têm para uma maior análise para a concessão desses empréstimos. 

Este projeto analisou o empréstimo consignado indevido, a responsabilidade civil das instituições financeiras, os tipos de contratos bancários mais comum, as definições de empréstimos consignado, um breve relato sobre os aspectos gerais da Lei nº 13.709/18.

Tem como objetivos: a) institucional: produzir um Trabalho de Conclusão de Curso para a obtenção do grau de bacharel em Direito, do Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV; b) geral: aprofundar o conhecimento sobre o empréstimo consignado indevido, o ressarcimento dos danos sofrido pela vítima; e, c) específico: definir quais são as responsabilidades civis das instituições financeiras em caso de contrato consignado indevido, responsabilidade contratual, extracontratual, das agencias bancarias em seus contratos, e os aspectos da lei geral de proteção de dados, que disciplinou a coleta e tratamento dos dados pessoais.