A ACÃO POPULAR

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Comarca de Sagarana/Estado

Policarpo Quaresma, estado civil, vereador, nacionalidade, RG inscrito sob n° ..., CPF inscrito sob n° ..., título de eleitor n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., endereço eletrônico ..., vem perante a vossa Excelência com intermédio do seu advogado que este subscreve(com procuração nos autos), OAB/ N°..., com escritório profissional no endereço..., com fulcro no art.5°, inciso LXXIV, da CF e art.2°, 3°, 4°, 6° da Lei n° 4.717 e art.319 da lei processual cível propor:

Ação Popular:

Contra ato lesivo da Empresa Pública de Aguas Quincas Borba, empresa de direito público inscrita sob o CNPJ n°..., localizada no endereço ... representada por o prefeito municipal Macunaíma... Pelas razões fáticas de direito a serem definidas.

I-DOS FATOS

A empresa de Aguas Quincas Borba criada pelo município Sagarana que presidida por Diadorim, amigo de Macunaíma prefeito do município, Diadorim observou que parte da receita do município decorria do Imposto sobre Serviço-ISS, que é recolhido por a empresa Aguas Quincas Borban então por conta da amizade que terá com prefeito pediu para que este, independente de aprovação em concurso público nomeasse o seu filho Brás Cubas para o cargo de analista da prefeitura. O pedido foi atendido e Brás Cubas tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em vista de o prefeito ter concedido o pedido feito por Diadorim, este determinou ao departamento da empresa que fizesse uma homenagem ao prefeito em veículo de comunicação em massa, no dia de seu aniversário, então assim foi feito e no dia do aniversário do prefeito a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações de Macunaíma.

II-DOS FUNDAMENTOS

Tendo em vista que os presentes autos chegarem a apreciada do D. Juízo, faz necessário ratificar-se a legitimidade ativa, pois é elemento essencial de recebimento desta exordial, conforme título de eleitor juntado aos autos desta forma cumpriu-se as exigências do art. 5°, LXXIII, CF/88 c/c art. 1°, par.3° da Lei 4717/65.

Hodiernamente, a carta da república e a demanda social pública, legitimam qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade cometidos pela administração pública. Em que pese, a previsão taxativa lato sensu, ser extensa perante a lei especifica, cabe-nos apenas referir-se sobre as ilegalidades cometidas nos presentes autos. Pois bem, os atos cometidos tanto pela empresa privada quanto pelo chefe do poder executivo municipal, são nulos, visto assim, tendo contrariados a moralidade administrativa e princípios basilares e também dispositivos da lei citada.

Iniciando pelo art.2° da Lei 4717/65, podemos citar o vício de forma e ilegalidade da forma que ambos são atos lesivos ao erário municipal, visto que, a primeira consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à  existência ou seriedade do ato: e

A segunda na ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, esclarecendo que tais violações são tão graves que a passividade resulta na nulidade absoluta, visto que fere e reveste de vício insanável tais condutas.