A AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

AO JUÍZO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE____________

MATHEUS, sobrenome..., nacionalidade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, PAULA, sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado a rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por seu advogado devidamente constituído,  procuração em anexo, com endereço eletrônico..., endereço profissional a rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, onde receberá intimações de costume, com fundamento na lei 5.478/68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil (CC), bem como o artigo 229 da Constituição Federal (CF), propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de FELIPE, sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número... CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico.., em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

I.I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que a requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (CF).

II. DOS FATOS

O autor é legítimo filho do requerido, que manifestou voluntariamente a vontade de reconhecer a paternidade e de ajudar no sustento da criança.

Nascido em decorrência de relacionamento entre a sua genitora e o requerido, que teve duração de um mês, o autor Matheus (sobrenome) veio ao mundo em 30 de junho de 2018, estando hoje com 03 anos e 08 meses.

Ocorre que, o requerido nunca ajudou no sustento e nem foi presente na vida do menor ao longo de todo este tempo e a genitora não possui condições de prover o sustento sozinha.

Diante disso, não restou outra alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação com vistas a ver satisfeito o seu direito e como medida de justiça.

III. DOS FUNDAMENTOS

III.I DOS ALIMENTOS

A pretensão da garantia dos alimentos é fundamental a assistência dos genitores para com a prole. Desta maneira, o legislador pretende proteger a família, por conseguinte os filhos, sobretudo os menores de idade, reservando-lhes   na Constituição da República Federativa do Brasil este objetivo, o direito a alimentos, está expresso  precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A ação de alimentos é regulamentada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros

Mais incisivo ainda é o artigo 1.695 do mesmo diploma legal:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Ora, está claro o dever de prestação de alimentos não é exclusivo na genitora do autor, e sim também do seu pai, é óbvio que o réu deve cumprir com suas obrigações, de forma a contribuir para que o autor tenha uma qualidade de vida razoável. Dessa maneira, observa-se necessário a presente ação, no que tange a condenação do réu ao pagamento de alimentos para que o autor possa sobreviver com dignidade, alcançando suas necessidades de alimentação, vestimenta, saúde e lazer, pautados pelo binômio necessidade-possibilidade.

III.II DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Diante do exposto, mostra-se necessária a fixação de alimentos provisórios em favor do autor, ante a sua necessidade urgente de obtenção de recursos financeiros destinados a prover uma justa qualidade de vida.

Por outro lado, está evidente que a nossa legislação protege aquele que necessita de alimentos, no caso, está demonstrado a filiação do autor, a necessidade e possibilidade de pagamentos dos valores pleiteados, fazendo-se imperiosa a fixação de alimentos provisórios em favor da criança.