A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ª VARA CÍVEL DO FORO

............................(QUALIFICAÇÃO) por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme instrumento de mandato junto (doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 890 e segs. do Código de Processo Civil c/c artigo 67 da Lei 8.245/91, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

DE PAGAMENTO DE ALUGUERES

em face de ....................(QUALIFICAÇÃO), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

. Dos Fatos

A Requerente é locatária do imóvel de propriedade da Requerida, situado nesta Capital, na rua, estando o valor mensal do aluguel fixado em R$ (valor do aluguel), com vencimento todo o dia (data do vencimento) posterior a cada mês vencido, o que se verifica no Contrato de Locação de Imóvel em anexo (doc. 2), firmado em dia/mês/ano, que se encontra vigendo por prazo indeterminado.

Ocorre que, contrariamente aos termos do Contrato, o Requerido sem qualquer motivo plausível, pois, a Autora sempre procede aos pagamentos dos valores devido pelo pacto locatício observando as clausulas contratuais estabelecidas pelas partes, se recusou a receber os alugueres referentes aos meses de (meses não recebidos), cujos vencimentos se deram respectivamente em (data dos vencimentos), totalizando um montante de R$ (valor do débito), conforme demonstrativo em anexo.

Cumpre esclarecer que para os referidos meses ainda não esta ao alcance da Requerente os valores dos acessórios referentes às taxas e aos impostos, razão pela qual, tais não foram computados para o computo do montante a ser consignado.

. Do Direito.

Agindo desta maneira, incorreu o Requerido em “mora accipiendi”, o que, em atenção ao disposto no artigo 973, II do Código Civil, legitima a Requerente a propor a presente demanda, a fim de compelir o Réu a vir receber a importância ora consignada, liberando aquele de sua obrigação.

Neste sentido é o magistério de Silvio Rodrigues que assim se coloca sobre o tema:

“A ação de Consignação em Pagamento representa um remédio que a Lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor o recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade. Através dela e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatório e libera-se o devedor”

. Do Pedido.

Diante do exposto, requer à V. Exa., se digne determinar a notificação do Requerido no endereço supra mencionado, para que venha receber o valor dos alugueres vencidos, bem como, os que se vencerem durante a lide ou, em querendo, apresente a defesa que tiver sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial, devendo, ao final, ser a ação julgada totalmente PROCEDENTE, liberando a Requerente da obrigação do pagamento, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais,