A AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER GARANTIA

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA.

xxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra assinada, conforme instrumento procuratório anexo, com endereço profissional xxxxxxx, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de xxxxxx pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O autor adquiriu no dia xxxx na loja Ré, um óculos Oakley código 0094290364 SIPHON no valor de xxxxx conforme nota fiscal anexa, já totalmente adimplido.

O autor é colecionador dos óculos da marca e possui 20 unidades de diversos modelos.

Sempre que adquire o óculos da marca Oakley é informado que a Garantia é permanente ou vitalícia.

No dia xxxx, o modelo adquirido sofreu avarias na lente, armação e ambas as hastes. O Autor entrou em contato com o email disponibilizado no site da marca Ré e iniciou o processo de solicitação de reparo (e-mails anexos).

Enviou todas as informações solicitadas pela ré e no dia xxxx recebeu email que dizia ter sido aberta a ordem de serviço de número xxxx para atendimento de sua solicitação. (e-mails anexos)

Foi então que no dia xxxx, o autor recebeu novo email (anexo) informando que ao verificar o estoque para seu modelo OO9429-0364, não havia peças disponíveis no momento, e, devido a isso, poderia lhe ofertar outro produto e prosseguir com o atendimento por indisponibilidade, onde podia escolher outro modelo/cor diferente para compra por meio da assistência.

Caso tivesse interesse, o autor deveria verificar em uma loja ou site de sua preferência para verificar os modelos que mais gostar e anotar o código/referência de pelo menos 05 produtos, assim poderiam consultar a disponibilidade em estoque.

Seria necessário o envio de sua peça completa, para que a Oakley lhe enviasse o novo produto escolhido.

Estavam ofertando o atendimento por indisponibilidade aonde o autor iria realizar aquisição de um novo modelo de produto, pois o seu modelo não estaria disponível em estoque para reposição.

Mesmo insatisfeito, no dia xxxx o autor enviou como solicitado, email contendo os 5 modelos de sua preferência: SKU OO4147-0457 Modelo Contrail, SKU OO4124-0662 MODELO Gauge 8, SKU OO4075-05 Modelo Square Wire™, SKU OO4145-0260 Modelo Wire Tap 2.0 e SKU OO6047-0458 Modelo Savitar.

No mesmo dia, o autor recebeu novo email como a informação de que os modelos indicados não estão disponíveis em estoque para reposição e, sendo assim não havia como prosseguir com estas opções, sendo encerrada a comunicação. 

A Ré oferece o produto com a informação de que a garantia é permanente ou vitalícia! Mesmo assim, não tem peças em estoque para conserto???

No presente momento, o bem continua danificado, impossibilitando que o autor usufrua do bem adquirido.

Inquestionável o ultraje à dignidade a que foi submetido, afinal, este que tanto almejava uma solução amigável para restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, estava sendo submetido a tal situação de total desrespeito.

Visto que, a responsabilidade pela transparência das informações devidas pelo Réu, foi ignorada e dragada pelo anseio capitalista de venda a qualquer custo, ainda que em detrimento aos direitos do consumidor bem como a postura do fabricante, que possui marca mundialmente conhecida e reconhecida, mas que confortavelmente não responde pelas deficiências dos seus produtos embora os anuncie e comercialize, lançando seus consumidores a sorte e a todas as consequências negativas dos negócios, se eximindo clara e covardemente das suas responsabilidades frente a relação de consumo, certamente não resta ao Autor qualquer outra saída, senão procurar o amparo jurisdicional, propondo a presente demanda a fim de buscar a reparação dos prejuízos suportados.

Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Autor outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado.

Após todas as tentativas infrutíferas de solução amigável, vide fatos acima descritos, o autor se viu compelido a procurar a tutela judicial.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Responsabilidade civil objetiva:

O presente caso trata-se de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, normatizada nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a fruição do produto ou do serviço ficou inviabilizada em razão de vícios de adequação, gerando a imprestabilidade funcional esperada do produto ou serviço contratado.

Ao efetuar uma compra, inconscientemente, o consumidor exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso e, por conseguinte, que não possua nenhuma avaria ou vício que lhe diminua o valor ou impossibilite a sua adequada utilização. Assim, sempre que o produto adquirido se torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, cabe a exigência da substituição das partes viciadas, no prazo de 30 dias.

Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor é possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional no preço.

Assim, diante do que estabelece a lei, o consumidor pode fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de 30 dias.