A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Aluna: Mariana Rocha

Matricula: 20161000788

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GEOLOGOS, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em xxx, vem por meio de seu advogado que esta subescreve, conforme procuração em anexo, com escritório em xxx, vem para fins do art. 102, I, A, da CF/88 e da lei 9869/99, propor a presente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da Emenda Constitucional Estadual nº 5/2018, nos termos e motivos que passa a expor

Um grupo de Deputados Estaduais apresenta proposta da Emenda á Constituição Estadual disciplinado a forma de exploração de diamantes no território em questão. Sendo em seguida aprovada na Assembleia Legislativa, e sancionada pelo Governador do Estado a Emenda a Constituição Federal nº 5/2018. No entanto, tal norma põe em risco o emprego dos associados da requerente.

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

A legitimidade da Associação decorre do disposto no art. 103, IX da CF/88, c/c o art. 2º, IX da lei 9869/99 sendo nítida a pertinência temática do ato normativo com as atividades associadas na entidade de classe.

1. DA COMPETÊNCIA DO STF

A competência do STF para o processamento da ADJ está expresso no art. 102, I, da CF/88, já que, por ser o guardião da Constituição Federal, quando se há o questionamento da norma federal ou estadual a respeito de incompatibilidade com a lei maior caberá ao Supremo decidir.

1. DO MÉRITO

A assembleia legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou a Emenda a Constituição Estadual nº 5/2018.

No entanto, tal ato normativo violou a competência privativa da União para legislar sobre jazidas mina, outros recursos minerais e mineração e também violou a competência privativa para legislar sobre transportes, conforme dispõe o art. 22, inciso XV e XI da Cf/88, denotando dessa forma, a existência de vicio da inconstitucionalidade formal.

Alem disso, as normas de processo legislativo são de observância obrigatória pelos demais entes federativos, por força de simetria, prevista no art. 25, caput da CF/88, não havendo previsão no art. 60 da CF/88 de participação do Chefe do Poder Executivo no fim do processo de reforma constitucional caracterizando a existência de vicio de inconstitucionalidade formal.

1. DA MEDIDA CAUTELAR

A tutela liminar na ADJ encontra guarida nos arts. 10 a 12 da lei nº9869/99 e tem o condão de suspender a aplicabilidade do ato normativo durante a tramitação do processo.

A probabilidade do direito é clara, tendo em vista os inúmeros argumentos utilizados que evidenciam a inconstitucionalidade da Emenda 5/2018, além do perigo da demora que esta presente na dificuldade em se manter a exploração de diamantes e também o risco de desemprego dos associados requerentes.

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Seja acolhido o pedido liminar, suspendendo a aplicação da lei e, ao final seja julgada procedente a presente ação com a declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº5/2018;
2. Intimação das autoridades competentes, para que se manifestem sobre o mérito da presente ação, no prazo legal;
3. Intimação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no prazo legal;
4. Intimação do Procurador-Geral da União para emitir seu parecer no prazo legal;

Dar-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$...

Termos em que, pede deferimento.

Local/data

Advogado/OAB-UF

a)        A citação do Advogado Geral da União;

b)        A intimação do Governador do Estado Alfa para manifestações;