A AÇÃO INDENIZATORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZDO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE ITABORAÍ – RJ.

C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

NOME, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade sob o n:xxxxxxx e ínscia no CPF sob o n: xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCI DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

        em face da AMPLA ENERGIA E SERRVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ: 33.050.071/0001-58, no endereço Praça Leoni Ramos,1, Niterói/RJ, pelos motivos abaixo aduzidos.

1. DOS FATOS

Conforme se verifica a autora é consumidora dos serviços prestados pela empresa ré através do código de cliente n°4578493-0, com unidade consumidora na Rua G, Lt15, Qd30, casa2, Parque Santa Rosa de Lima, Itaboraí-RJ, CEP: 24800-000.

Neste endereço acima citado é ummini-sitio com uma casa de um quarto, sala, cozinha e banheiro onde a família frequenta aos fins de semana, ou seja, passam boa parte da semana fora.

Ocorre que no mês de novembro de 2019 a empresa ré estava realizando inspeção técnica na referida localidade e unilateralmente emitiu Termo de Ocorrência e Inspeção, pelo simples fato histórico do consumo da autora, sem levar em consideração a realidade fática do motivo da queda do consumo, ,gerando uma multa de R$1.200,25 (Uns mil duzentos reais e vinte e cinco centavos),ocorre que no ano de 2018 a família havia se mudado para o endereço em tela, gerando aumento de consumo, retornando no ano seguinte a utilizar o imóvel apenas aos fins de semana, que por consequência, diminuiu o consumo de energia, sendo mal interpretado pela consessonaria.

  Surpreendida com a cobrança,a autora entrou em contato com a concessionaria para indagar do motivo daquela cobrança, foi informada que se referia a uma anomalia no medidor, sem entender questionou do que significaria o termo ealegaram a ela que seria um “gato “em seu medidor, que estivera realizando furto de energia, a autora informou que jamais utilizou ligações clandestinas de energia elétrica, tendo sido sua reclamação geado protocolo n°24947822 , entretanto não obteve êxito na sua reclamação, e posteriormente não obteve mais atendimento por telefone, visto que suas ligações eram sempre derrubadas.

 A autora se prontificou em ficar em casa para receber a empesa ré para que lhe mostrassem onde estava esta anomalia, já que ela não possuiu nenhum “gato”em sua residência, porém a ré não compareceu mais ao local. Inclusive como se podem verificar nas fotos em anexo o medidor esta com o lacre intacto indicando que não foi violado de nenhuma forma.

A ré neste caso está fazendo JUSTIÇA COM AS PROPIAS MÃOS, pois acusou; não deu direito a defesa; condenou e agora esta aplicando ao requerente uma penalidade, quando de forma coercitiva obriga a pagar uma divida que não reconhece. Visto que continua a enviar avisos de cobrança, inclusive aumentando a divida para R$1.282,18 (um mil duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), um acréscimo de R$81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos) sem explicação do que seja com ameaças de incluir seu nome nos cadastros de restrição de credito.

 Por estas razões, em decorrência das frustradas tentativas de solucionar seu problema, e pelo desrespeito ao consumidor, não restou outra solução a parte autora senão pleitear seus direitos judicialmente.

DOS EQUIITOS DA TUTELA ANTECIPADA

De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco do ao resultado útil do processo.

Presente tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o §3° do artigo 300 do NCPC.

Como bem ressaltado pelo emitente doutrinador Rodolfo KronenbergHartmann, a probabilidade do direito implica no ônus de o demandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de certa foram equivale à expressão latina fumus boni iuris.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica_ que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo possível a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo corresponde ao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quanto a demora pode compreender a realização imediata ou futura de direito.

Feita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todo os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, senão vejamos:

Consoante as linhas traçadas, a autora, através da presente demanda, sedimentada e traz à analise jurisdicional, a efetiva demonstração de que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor o pagamento de valores completamente aleatórios e sem qualquer ase lega.

Desta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, já que não foram observados os requisitos legais para tanto.

Muito embora a autora confie que a probidade de seus argumentos ecoe no integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do trâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos.

Afinal, após enviar uma cobrança de R$1282,18(um mil duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) na fátua de consumo de energia.

Como se vê, a probabilidade do direito está demostrada através dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa apresentada.

Ademias, a farta jurisprudência indicada na presente petição inicial ratifica a probabilidade do direito alegado na petição inicial.

Já o perigo de dano se demonstra através dos evidentes incômodos trazidos pela lavratura de um “Termo de Ocorrência de Inspeção”, acusação de que a autora está furtando energia.

Conforme cobranças em anexo, devido a imputação unilateral da ré de irregularidade e a cobrança do TOI, e a ameaça e inclusão de seu nome nos cadastros de restrição de credito por esta razão requer a antecipação de tutela a fim de que a empesa e abstenha-se de incluir seu nome nos cadastros restritivos de credito.