A AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
Por: GabrielaQueiroga • 22/3/2020 • Trabalho acadêmico • 547 Palavras (3 Páginas) • 360 Visualizações
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL –
SP.
1
ANTONIO, nacionalidade, estado
civil, profissão, CPF/MF, RG, endereço, por seu (sua) advogado (a)
signatário, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, procuração
anexo, vem respeitosamente perante o Juízo de Vossa Excelência propor
a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
Em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/MF,
RG, endereço, o que faz com fundamento na lei 8.245/91 e pelas razões
de fato e de direito a seguir expostas:
1 Art 58, II, da Lei 8245/91.
1 - O Requerente celebrou com o
Requerido instrumento particular de locação, tendo por objeto o imóvel
localizado na Rua ...., nº..., Bairro do Jabaquara – SP.
2 - A locação noticiada foi ajustada
pelo prazo de 48 meses, cujo valor atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
mensais, valendo anotar de plano que os pagamentos dos valores de
aluguel estão devidamente em dia.
3 - Ocorre que, no momento atual,
decorridos 36 meses da locação, em razão da desvalorização do mercado
de imóveis, o valor acordado para a locação se mostra excessivamente
oneroso em relação a outros imóveis da região.
4 - Nesse sentido, conforme
documentação acostada, verifica-se que imóveis do mesmo padrão
daquele objeto da presente ação, localizados na mesma região, são
oferecidos no mercado por R$ 3.000,00 (três mil reais).
5 - Ressalta-se que a presente
demanda se justifica em razão da intransigência do locador em rever o
valor acordado para a locação, de forma a adequar ao valor atual de
mercado.
6 - Assim, diante da recusa do
locador, não restou alternativa ao locatário, senão a de propor a presente
ação, pelo que lhe autoriza o artigo 19 da lei 8245/91.
7 - Desta forma, pretende o
Requerente a adequação do valor da locação ao valor de mercado, a
saber: 3.000,00 (três mil reais), e na forma do artigo 68, II da Lei 8245/91,
evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Requerente.
8 - Frise-se que o direito do Autor é
amparado pela lei de locação, uma vez que já decorridos 36 meses do
contrato, bem como pela ausência de negociação anterior.
9 - Além disso, verifica-se dos
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