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A AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Por:   •  22/3/2020  •  Trabalho acadêmico  •  547 Palavras (3 Páginas)  •  360 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA

CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL –

SP.

1

ANTONIO, nacionalidade, estado

civil, profissão, CPF/MF, RG, endereço, por seu (sua) advogado (a)

signatário, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, procuração

anexo, vem respeitosamente perante o Juízo de Vossa Excelência propor

a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/MF,

RG, endereço, o que faz com fundamento na lei 8.245/91 e pelas razões

de fato e de direito a seguir expostas:

1 Art 58, II, da Lei 8245/91.

1 - O Requerente celebrou com o

Requerido instrumento particular de locação, tendo por objeto o imóvel

localizado na Rua ...., nº..., Bairro do Jabaquara – SP.

2 - A locação noticiada foi ajustada

pelo prazo de 48 meses, cujo valor atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

mensais, valendo anotar de plano que os pagamentos dos valores de

aluguel estão devidamente em dia.

3 - Ocorre que, no momento atual,

decorridos 36 meses da locação, em razão da desvalorização do mercado

de imóveis, o valor acordado para a locação se mostra excessivamente

oneroso em relação a outros imóveis da região.

4 - Nesse sentido, conforme

documentação acostada, verifica-se que imóveis do mesmo padrão

daquele objeto da presente ação, localizados na mesma região, são

oferecidos no mercado por R$ 3.000,00 (três mil reais).

5 - Ressalta-se que a presente

demanda se justifica em razão da intransigência do locador em rever o

valor acordado para a locação, de forma a adequar ao valor atual de

mercado.

6 - Assim, diante da recusa do

locador, não restou alternativa ao locatário, senão a de propor a presente

ação, pelo que lhe autoriza o artigo 19 da lei 8245/91.

7 - Desta forma, pretende o

Requerente a adequação do valor da locação ao valor de mercado, a

saber: 3.000,00 (três mil reais), e na forma do artigo 68, II da Lei 8245/91,

evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Requerente.

8 - Frise-se que o direito do Autor é

amparado pela lei de locação, uma vez que já decorridos 36 meses do

contrato, bem como pela ausência de negociação anterior.

9 - Além disso, verifica-se dos

...

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