A Ação De Dano Moral Com Pedido Subsidiário De Tutela De Urgencia Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

 

JOÃO PAULO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX e portador do RG nº XXXX, domiciliado e residente no município do Rio de Janeiro - RJ, vem representado através dos seus advogados inscritos na OAB nos números: xxxxxxx e xxxxxxx, com endereço profissional em xxxxxxxxxxxxxxxx e endereço eletronico xxxxxxxxxxxxx, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I e 282 do Código de Processo Civil, apresentar

 

AÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA

 

em face de BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº XXXX, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ, nas razões e fundamentos doravante aduzidos.

 

I - DOS FATOS

 

O Requerente, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Requerido, sediado no Rio de Janeiro. O Requerente ficou surpreso, tendo em vista que nunca contratou com tal instituição.

 

Diante do ocorrido, o Requerente buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo de R$ 10.000,00 que nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome.

 

O Requerente dirigiu-se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ.

 

II - DO DIREITO

Uma vez que o requerente foi vítima de uma fraude, em que seu nome é negativado devido a uma relação inexistente entre as partes, claramente lesado, o requerente com fulcro no art. 42 do CDC vem requerer indenização pela cobrança indevida.

Diante dos fatos, o requerente configura-se consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 e 29 do CDC. Dessa forma, houve inclusão indevida do mesmo em cadastro restritivo de crédito, ocorrendo ilícito em contrato fraudulento, levando a dano moral, nos termos dos art. 14, § 1º do CDC.

Ademais, resta demonstrado os requisitos para a inversão do ônus da prova, qual seja, a verossimilhança das alegações do Requerente, por força do Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

 

III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

João Paulo, se encontrava na loja para comprar um eletrodoméstico do qual possuía necessidade de adquirir, porém foi surpreendido com a notícia de que estava com seu nome negativado diante por uma cobrança indevida, não podendo assim adquirir o bem que assim o desejava para suprir suas necessidades.

Como seu nome continua negativado, o requerente permanece sem ter como efetuar a compra da forma que gostaria, causando assim um grave constrangimento indevido a sua liberdade de consumo.

Diante do exposto, se torna clara a necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que tal cadastro, o inviabiliza de adquirir bens que o mesmo necessita em sua residência, lesando e prejudicando a rotina de seu dia a dia injustamente, nos termos do art. 300 do CPC.