A Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUIZ(A) DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político Sigma, pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ n°..., com sede na rua..., bairro..., n°..., na cidade de..., estado..., CEP..., vem por sua advogada (procuração anexa) ..., com escritório no endereço..., com fundamento no artigo 120, I, a da Constituição Federal e na Lei n° 9868/99 propor:

AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE

Em face de Lei X aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa, pelos motivos e fundamentos a seguir.

1. DOS FATOS

Com o objetivo de zelar pelo primado da ética, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o Governador do Estado sancionou uma minirreforma política, que direcionaria as eleições seguintes para os cargos de Deputado Estadual do Estado em questão. Essa reforma foi veiculada por meio da Lei “X”. O Art. 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais; o Art. 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem, em seus quadros, pessoas com antecedentes criminais; o Art. 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado. A Lei “X” do Estado Alfa foi saudada com grande entusiasmo pela população. Como o Art. 4º da Lei “X” dispunha que sua entrada em vigor seria imediata, aplicando-se inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois, era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato. Apesar desse entusiasmo, o Partido Político Sigma, que tem representantes no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e sofreria grandes prejuízos com a entrada em vigor da Lei “X”, por deliberação do seu Diretório Nacional, decidiu-se propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

1. DOS FUNDAMENTOS

Quando existe uma inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, pertencendo ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é o órgão competente para processar e julgar a ação, conforme descrito no artigo 102, inciso I, alínea a, da CF/88 e também no artigo 1° da Lei n° 9.869/99.

A condição de legitimidade do Partido está descrita no artigo 103, inciso VIII, e atigo 2° inciso VIII, da Lei n° 9.868/99.

A Lei X, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado Alfa, é irregular como consta no artigo 102, inciso I, alínea a, da CF/88.

Os artigos 1°, 2° e 4° da Lei X violaram a competência privativa da União para legislar sobre o direito eleitoral, descrito no artigo 22, inciso I da CF/88.

O artigo 4° da Lei X afronta o princípio da anulidade eleitoral, previsto no artigo 16 da CF/88 que caracteriza vício de inconstitucionalidade material.

Finalizando, o artigo 3° da Lei X afronta a competência privada da União para legislar sobre a cidadania, como descreve o artigo 22, inciso XIII, da CF/88.

1. DOS PEDIDOS

Diante do que está escrito acima, o Partido requer:

1. Concessão da medida cautelar com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei X, nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.868/99;
2. Que sejam solicitadas informações à Assembléia Legislativa a ao Governador do Estado Alfa, nos termos do artigo 6°, 9.868/99;
3. Ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade
4. A oitiva do Procurador Geral da República, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.868/99;
5. A citação do Advogado Geral da União, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.868/99
6. A juntada dos documentos em anexo, nos termos do artigo 3°, § único, da Lei n° 9.868/99.

Pede deferimento.

Local e data...

Advogado

OAB n°