A COMPETENCIA PENAL

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................

CONCEITO..............................................................................

PRINCIPIOS QUE REGEM JURISDIÇÃO PENAL

1.1. Princípio da Inércia da Jurisdição...........................................................

1.2. Princípio da Imparcialidade....................................................................

1.3. Princípio da Inércia do Juiz Natural........................................................

1.4. Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição..............................................

2. COMPETENCIA EM MATERIA PENAL...................................................

2.1. A Justiça Competente..................................................................................

2.2 Justiça Militar..............................................................................................

2.3 Justiça eleitoral ............................................................................................

3.ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA.....................................................................

4. A JUSTIÇA COMPETENTE...........................................................................

4.1.1 Justiça Militar..........................................................................................

4.1.1 Justiça Eleitoral........................................................................................

4.1.1 Justiça Trabalho.......................................................................................

4.2 JURISDIÇÃO COMUM.................................................................................

4.2.1 Justiça Federal .............................................................................................

4.2.2 Justiça Estadual..............................................................................................

5. FORO COMPETENTE ....................................................................................

5.1. Vara ou Juízo Competente ...................................................................................

6: DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA...............................................................................................................

6.1. Da conexão...............................................................................................................

6.1.2 Da continência.......................................................................................................

7. DA REGRA PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA .............................................

8.CONCLUSÃO.................................................................................................................

REFERÊNCIAS..................................................................................................................

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como estudo A Competência Penal fixada pelo Código de Processo Penal hodierno e Projeto 156 que e suas mudanças significativas para a legislação vigente. Nele contém um breve relato da definição de da competência penal, bem como princípios que regem este instituído e as regras para sua aplicabilidade.

O objetivo da presente pesquisa e fazer uma breve analise do caminho percorrido para a determinação da Competência e seus pontos controversos

Utilizara-se para o presente estudo doutrina, artigos, publicações na Internet e outros métodos de pesquisa para esclarecer os principais pontos acerca do tema.

O primeiro capítulo abordará sobre os princípios que regem a matéria em analise, em seguida breve relato da Competência Penal, bem como as suas espécies e os meios que compõem.

Por fim e último capítulo, será apresentado as causas de modificação da competência.

CONCEITO

Para uma melhor compreensão do que vem a ser a competência é de suma importância que se conheça a definição de jurisdição.

Jurisdição ou poder jurisdicional é o poder dado aos magistrados para agir em nome do Estado na aplicação da lei, é a autoridade que o juiz tem para dizer a lei, ou seja, aplicar a lei a um caso concreto.

Aury Lopes Jr salienta que habitualmente a doutrina define a jurisdição apenas como “poder-dever” do Estado, porém classifica-a como um direito fundamental, ressaltando que a jurisdição é muito além do que o “poder-dever” do Estado já que este não pode ou deve utilizar a jurisdição como achar melhor, sendo que a mesma deve ser usada de maneira que traga justiça aqueles que necessitam da proteção do Estado.

A competência então vem a ser o “freio” a limitação, a medida, para o exercício da jurisdição, percebe-se que além de colocar-se como medida a competência também traz condições e garantias de uma jurisdição eficiente e eficaz.

1.COMPETENCIA EM MATERIA PENAL

Competência é o critério pelo qual cada órgão do Poder Judiciário tem seu poder jurisdicional limitado. As diligencias realizadas pelos juízes e os tribunais precisam ser delimitadas, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação recebe o nome de competência.

Impera a regra, que o juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, pessoa e lugar, porém a doutrina e jurisprudência compartilham da teoria que a competência