Exercícios de Competência em Processo Penal

Universidade Comunitária Regional de Chapecó – UNOCHAPECÓ

Área:                 Ciências Humanas e Jurídicas
Curso:                 Direito
Disciplina:         Direito Processual Penal II
Professor:        Gláucio Wandré Vicentin

EXERCÍCIOS – ETAPA I – PRIMEIRA UNIDADE

Responda as questões abaixo fundamentadamente (sob os aspectos teórico e legal).

1) Apreendida grande quantidade de substância entorpecente (cocaína) no município de Dionísio Cerqueira – SC (próximo à fronteira com a Argentina), em poder de Strepadus, um conhecido traficante da cidade de Chapecó, e de Hermano, Argentino. Não houve dúvidas de que a droga era proveniente daquele país. Qual a justiça, ou as justiças competentes para julgar o delito? Por quê?
2) Beltrano, comerciante, cometeu um crime de furto no interior de uma pequena aeronave fretada para o atendimento de uma emergência médica – socorro ao seu vizinho. A subtração da coisa ocorreu durante o vôo, ou seja, entre a decolagem no aeroporto da cidade de Chapecó e o pouso na cidade de Florianópolis – SC. Qual a justiça competente para julgar Beltrano?
3) Beltrano, Promotor de Justiça da Comarca da Capital, Estado do Rio Grande do Sul, comete um crime de homicídio doloso no período em que estava gozando férias no Estado de Santa Catarina. A vítima apesar de alvejada a tiros na cidade de Florianópolis, foi socorrida no hospital de São José, e em decorrência da superlotação foi transferida para Palhoça, onde veio a óbito. Em que foro será julgado Beltrano?
4) Larapius, atualmente vereador de Município situado no Estado de Santa Catarina, está sendo indiciado pelo furto de um microcomputador de propriedade da Fundação Pública Federal X. Os fatos ocorreram em período anterior ao exercício da vereança. Qual a Justiça competente para processar e julgar os fatos?
5) Cicrano, Defensor Público no Estado do Rio Grande do Sul, município de Botas Perdidas, irritado pelo julgamento desfavorável de ação de alimentos interposta por sua esposa, profere palavrões de baixo calão que atingem a honra subjetiva (crime de injúria) do magistrado que julgou a ação que tramitou nessa cidade. Buscando assegurar o seu direito de vítima o Juiz procura um advogado para propor queixa-crime contra Cicrano. Qual o foro competente para interposição da ação? Como se processa e qual o foro que julgará eventual exceção da verdade?
6) Ibirara, indígena Guarani da cidade de Rio dos Índios – RS, furioso porque o Cacique da tribo manteve relações amorosas com sua mulher, desfere golpes de faca nos dois amantes. O Cacique acaba por falecer na cidade de Nonoai – RS, local dos fatos. Sua companheira, em virtude da gravidade dos ferimentos, é transportada para a cidade de Chapecó, onde fica na UTI por dois dias e vem a óbito nessa cidade. Qual justiça é competente para o julgamento de Ibirara?
7) Pafúncio, Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, comete crime de Lesões Corporais Leves em face de X, empregado doméstico em sua residência, localizada em Florianópolis. Durante praticamente toda a instrução processual, Pafúncio estava em pleno exercício de suas funções parlamentares, contudo, antes de ser julgado, seu mandato foi concluído, não tendo sido reeleito.
8) Cicrano, Prefeito de cidade localizada no Estado de Santa Catarina, comete um crime de homicídio doloso no Estado de São Paulo. A vítima apesar de alvejada a tiros na cidade de Santo André, foi socorrida no hospital de Osasco, onde veio a falecer. Onde Cicrano será julgado?
9) Fulano de Tal, Promotor de Justiça no Estado do Paraná foi denunciado por crime eleitoral cometido no Estado de Santa Catarina. Onde o processo deverá tramitar?
10) Exaltadus, Advogado inscrito na OAB de SC, irritado com a atendente do INSS porque informou que o benefício previdenciário de seu cliente foi suspenso, passa a agredi-la com palavras de baixo calão. Muito ofendida com a ocorrência, a funcionária pública contrata um advogado para interposição de queixa-crime. Onde esta deverá ser interposta?
11) Beltrano é Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e cometeu um delito eleitoral no Estado do Rio Grande do Sul. Onde deverá responder pelo crime?
12) Um determinado sujeito ocupante de cargo público, que possui foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal, comete um crime doloso contra a vida, cuja competência constitucional, em razão da matéria, é do tribunal do júri. Estabelecido o conflito de competências ratione materiae e ratione personae, qual delas deverá prevalecer? E se o foro por prerrogativa de função está estabelecido em norma infra-constitucional?
13) Quais são as competências absolutas e relativas no processo penal brasileiro e qual o principal efeito jurídico-penal produzido?
14) As Justiças Militar Federal e Estadual julgam civis? Indique e explique o fundamento Constitucional para a sua resposta.
15) Como compatibilizar o princípio da isonomia e o foro por prerrogativa de função (privilegiado!)?
16) Explique e fundamente por que o prefeito pode ser julgado em quatro justiças diferentes – dependendo da competência ratione materiae.
17) Encerrado o mandato parlamentar continua o foro por prerrogativa de função para crimes ocorridos durante o exercício funcional?
18) Considerando o disposto no art. 30 da Lei de Segurança Nacional (7.210/83), qual a justiça competente para o julgamento dos crimes políticos?
19) O incidente de deslocamento de competência ofende o princípio do Juiz Natural?
20) Explique os seguintes princípios da Jurisdição: Juiz Natural, Indelegabilidade e Indeclinabilidade.

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