A Constitucional II

Semana 01: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás. R: Se o plebiscito aprovar a criação ainda dependera da aprovação de lei complementar, que pode ser rejeitada pelo congresso nacional. Não aprovando o plebiscito segue o Estado com as dimensões que já tinha.

Semana 03: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional. R: A assertiva está incorreta, uma vez que a intervenção fundada em recusa à execução de lei federal depende de provimento pelo STF de representação interventiva proposta pelo PGR.

Semana 04: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores. R: A assertiva está incorreta, uma vez que as imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 02 terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do C.N, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Semana 06: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora. R: Sim. Qualquer cidadão que tenha conecção com o que esta sendo investigado, seu depoimento é muito importante para o esclarecimento, se não comparecer é desacato à autoridade.

Semana 07: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais. R: a) o Juiz monocrático teria competência por ser uma ação cível administrativa. b) Pode sim ser punidos, por crime de probidade e podem até perder o mandato. c) Não pode suspender não se aplicara a regra do art. 53, CF.

Semana 08: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria. R: Está correta a assertiva, pois o chefe do executivo federal tem essa competência, logo o chefe do executivo estadual, pelo princípio da simetria terá a mesma competência.

Semana 09: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. R: A casa poderá sustar a parte do decreto que extrapola da competência regulamentar do governado, uma vez que o legislativo federal tem essa competência, aplicando-se o princípio da simetria. Pelo mesmo princípio, caso entenda que não extrapolou sua competência, o Governador poderá apresenta Representação de Inconstitucionalidade do decreto legislativo junto ao TJ.

Semana 10: Um fazendeiro descobriu que sua mus3lher o havia traído com um cidadão de etnia. R: A) O caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum. B) A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores. É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido. C) A competência, neste caso, será do STJ, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a tribunais diversos).

Semana 11: Mévio, advogado com longos anos de carreira. R: a) o porcentual é de 10% para o advogado. B) Escolha de lista pela OAB, dentre advogados com mais de 10 anos e escolha de lista pelo TJ.  c) do governador do Estado.

Semana 12: (PROCURADOR DA REPÚBLICA) O S

TF decide, em reclamação, por sua competência. R: Cabem quantas reclamações forem necessárias para valer a decisão do supremo.

Semana 13: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa. R: Pode se a lei for inconstitucional.