A DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTOS (RITOS)

TRABALHISTAS

INTRODUÇÃO

Conflito  As pessoas, quando inseridas em um conflito e não podendo solucioná-lo sozinhas, devem procurar a solução jurisdicional. Para tanto é necessário levar tal conflito ao processo por meio de uma ação. Tudo será conduzido pelo Estado.

Ação  É um direito que todas as pessoas têm de buscar junto ao Estado, que é o detentor da chamada jurisdição, a solução de um conflito.

Classificação das ações trabalhistas  As ações trabalhistas se dividem em:

a) dissídios individuais ou reclamações trabalhistas  Cujas partes são o empregado e o empregador e;

b) dissídios coletivos  Propostas para a defesa de direitos reconhecidos coletivamente, cujas partes são os sindicatos de categoria profissional e econômica.

Condições da ação  São a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam.

DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO

Primeiramente, não podemos confundir processo com procedimento.

PROCESSO  É o instrumento da jurisdição. É o conjunto de atos processuais que se desenvolvem de forma sucessiva e coordenada dentro da relação processual, objetivando a entrega da prestação jurisdicional.

EM SUMA  É por meio de um processo, que o Estado-Juiz aplicará o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide.

Lide  É o conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

PROCEDIMENTO  É a forma ou o modo pelo qual os atos processuais se desenvolvem dentro da relação jurídica processual (processo). O rito é a forma do processo, ou seja, mais forma complexa ou mais singela.

---

ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO

Os procedimentos se dividem em:

1) Procedimento comum e

2) Procedimentos especiais;

SUBDIVISÃO DO PROCEDIMENTO COMUM

O procedimento comum se subdivide em:

a) ordinário;

b) sumário;

c) sumaríssimo

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Os procedimentos especiais são previstos em lei, que apresentam regras especiais. Dentre os quais destacamos:

a) Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável;

b) dissídio coletivo;

c) Ação de consignação em pagamento;

d) Ação Rescisória;

e) Mandado de segurança;

f) Habeas Corpus;

---

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

(arts. 837 a 852 da CLT)

Característica  É o mais complexo;

Fundamento Legal  O procedimento comum ordinário está previsto nos artigos 837 a 852 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Cabimento  O seu cabimento no processo do trabalho se dá de forma excludente em relação aos demais, ou seja, sempre que não couber o procedimento sumário ou o sumaríssimo, será cabível o ordinário.

EM SUMA  As demandas trabalhistas cujo valor da causa supere 40 (quarenta) salários mínimos.

Principais etapas do procedimento ordinário:

1) Interposição da Reclamação Trabalhista verbal ou escrita;

2) Distribuição da Reclamação Trabalhista;

3) Recebimento da notificação pelo Reclamado;

4) Audiência

5) Primeira tentativa de conciliação;

6) Oferecimento da defesa escrita ou verbal (em 20 minutos)

7) Abertura de vista ao Reclamante da contestação;

8) Depoimento pessoal do Reclamante e do Reclamado;

9) Oitiva das testemunhas (até 03 para cada parte)

10) Razões Finais orais em 10 (dez) minutos

11) Segunda tentativa de conciliação

12) Encerramento da instrução

13) Sentença

---

PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO (DISSÍDIO DE ALÇADA)

(Lei nº 5.584/1970)

Dado histórico  Esse procedimento foi instituído pela Lei 5.584/1970. Não foi inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se como norma extravagante.

Nomenclatura  A lei também denomina o procedimento comum sumário de procedimento de alçada.

Fundamento Legal  Previsto no art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970:

Art 2º - Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

§1º (...)

§2º (...)

§3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)