A Defesa Procon

DOS FATOS

No dia 08 de dezembro de 2021, por volta das 15h nesta cidade de xxxx – SP, a empresa acima qualificada sofreu fiscalização do Órgão Público Procon, ao qual foi lavrado Auto de Constatação Nº xxx, onde foi constatado pelos agentes fiscais produtos com prazo de validade vencido expostos para venda. Tratava-se de apenas de alguns frascos de impermeabilizante de vidros da marca xxxx

Diante do auto infração lavrado Nºxxxx, a empresa autuada ficou sujeita a sanção prevista nos art. 56, I e 57 da Lei Nº 8.078/90. É evidente que a sanção cominada pelo Órgão violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ocorre que, se tratava de primeira visita da fiscalização no estabelecimento, ao qual deveria ter tido caráter apenas orientador, pois as irregularidades encontradas não eram consideradas graves, porém, não houve a orientação como é de praxe e foi lavrado auto de infração imediatamente, sem ao menos fornecer um prazo para que fosse sanado as irregularidades. Vale ressaltar ainda que, a empresa não é reincidente e não agiu de má-fé.

Ressalta-se que, somente alguns produtos encontravam-se fora do período de validade, com vencimento recente, não apresentando condições impróprias para o consumo humano. E não foi caracterizado que o consumo dos produtos apreendidos poderia causar dano a quem os consumisse. A empresa autuada não agiu com dolo e má-fé ao expor produtos fora do prazo de validade, tal fato decorre da existência de poucos empregados, onde não foi feita a conferência de vencimentos de produtos colocados à venda.

Destaca-se que, todas as irregularidades que foram constatadas pelos agentes fiscais foram prontamente sanadas, e que a empresa não agiu de má-fé. A empresa acima qualificada, é de idoneidade moral inquestionável, e jamais se viu envolvida em problemas de ordem pública.

DO PEDIDO

Ante todo exposto acima, requer-se a improcedência da sanção cominada e que seja desconstituído o auto de infração Nº xxxx sem ônus monetário ou qualquer consequência punível para a empresa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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