A Discussão Sobre a Maioridade Penal no Brasil

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA – DIREÇÃO GERAL

GESTÃO DO CURSO DE DIREITO - CAMPUS SÂO GONÇALO

COORDENAÇÂO DO NEPAC

A REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL NO BRASIL

ANTÔNIO MARCOS SOHR CARDOSO

SÃO GONÇALO/RJ

2020

ANTÔNIO MARCOS SOHR CARDOSO

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

A discussão sobre a redução maioridade penal no Brasil

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO, CAMPUS SÃO GONÇALO/RJ.

ORIENTADORA: PROFA. DRA. LAURIANI PORTO ALBERTINI

SÃO GONÇALO/RJ

2020

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 

O presente trabalho objetiva promover uma reflexão acerca da redução da maioridade penal no Brasil pós a Constituição de 1988, demonstrando, através de uma análise axiológica do ordenamento jurídico contemporâneo e seus respectivos desdobramentos, que esta seja possivelmente uma medida necessária para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A Redução da Maioridade Penal no Brasil é um tema extremamente controverso em nossa sociedade e enseja a análise de importantes elementos, tomaremos como principais pontos para o nosso estudo os seguintes questionamentos:

• Quais são os critérios sócio-jurídicos utilizados para definição da maioridade penal?
• Esses critérios correspondem às demandas da atual conjuntura da nossa sociedade?
• A redução da maioridade penal é efetivamente a melhor solução para a diminuição da criminalidade entre os jovens?

3 JUSTIFICATIVA

A temática exige uma análise profunda dos critérios sócio-jurídicos que abarcam a matéria e são utilizados para que a maioridade penal seja estabelecida, levando-se em conta o contexto histórico, as demandas da sociedade, a segurança jurídica e a real intenção do legislador na tutela do estado democrático de direito, bem como sua efetividade. 

Atualmente os crimes cometidos por menores de 18 anos são regulados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), (LEI Nº 8.069/90), que ao longo dos seus 30 anos de existência, apresenta inegáveis avanços tais como a criação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direito, ambos com participação ativa da sociedade, estabelecendo políticas básicas e especiais de atendimento para jovens e crianças que passaram a figurar efetivamente como sujeitos de direito. Porém, este mesmo estatuto, não apresenta a efetividade esperada na tratativa das demandas inerentes à criminalidade dentre seus tutelados, tornando-se necessário a possível revisão de suas diretrizes, de forma a equacionar os anseios da sociedade contemporânea com o ordenamento jurídico.

Esta revisão deve necessariamente seguir critérios sócio-jurídicos objetivos e subjetivos, tais como: a capacidade em sentido estrito, a imputabilidade, o biológico, o sociológico e o axiológico, para formulação de uma tese que se sustende de forma efetiva e promova um consenso acerca da matéria que ainda está longe de pacificação.

Diante deste desafio é necessária uma grande reflexão, para que, baseados em fatos concretos e longe de achismos ou crenças populares, possamos equacionar esta demanda sem que ocorra a violação de direitos já consolidados, sob pena de retrocesso em nosso ordenamento jurídico e consequentemente futuras perdas para nossa sociedade.

4 OBJETIVOS

Os objetivos deste trabalho são analisar a necessidade da redução da maioridade no penal no Brasil, fornecer os elementos necessários para sua definição sob a ótica da axiologia jurídica e proporcionar uma reflexão acerca da matéria de maneira clara e objetiva.

4.1 GERAL

Objetiva-se através deste trabalho analisar as razões pelas quais a redução da maioridade penal seja possivelmente cabível na atual conjuntura, mesmo que apenas para determinados crimes, partindo-se do princípio de que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, apregoado pelo artigo 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB).

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, ratifica o artigo 27 do Código Penal de 1940 em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, respondendo estes por infrações, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/90).

Ocorre que o critério puramente biológico utilizado pelo Código Penal de 1940 para a definição da maioridade penal hoje não se sustenta, pois o menor de 18 anos atualmente possui desenvolvimento físico e intelectual notoriamente superior ao menor de 18 anos de 1940, ressalte-se ainda que com o advindo de novas técnicas de comunicação, em especial a internet a partir dos anos 90, o acesso a informação tomou proporções globais, tanto em conteúdo quanto em âmbito de alcance geográfico, o que ratifica o apregoado pelo artigo 3º da LINDB.

Segundo Mirabete:

Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuricidade do fato e também de adequar essa conduta a sua consciência. Quem não tem essa capacidade de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade (MIRABETE, 2000, P. 210)

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Nº 8.069/90), responsável pela aplicabilidade das normas inerentes aos menores infratores, por sua vez, embora tenha reconhecidamente inúmeros avanços em nosso ordenamento jurídico ao logo dos seus 30 anos de existência, não demonstra efetividade na tratativa da criminalidade entre os menores de 18 anos, diante da deficiência do Estado em promover as condições sócio-econômicas básicas necessárias para sua aplicabilidade, tais com: emprego, saúde, educação e cultura.