A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E A HISTÓRIA DAS CULTURAS AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA

FACULDADE NOVOS HORIZONTES

Curso de Direito

A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E A HISTÓRIA DAS CULTURAS AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA

A proteção legal e jurisprudencial contra os discursos de ódio étnico-raciais dirigidos à a população negra na expressão artística e cultural

Cláudio Saul

Domingos José

Marcos Jorge Francisco

Leonardo Fagundes

Rogério Marcio Dias Monteiro

Belo Horizonte

2016

Cláudio Saul

Domingos José

Marcos Jorge Francisco

Leonardo Fagundes

Rogério Marcio Dias Monteiro

A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E A HISTÓRIA DAS CULTURAS AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA

A proteção legal e jurisprudencial contra os discursos de ódio

étnico-raciais dirigidos à a população negra na expressão artística e cultural

Projeto interdisciplinar, apresentado ao 7º Período do curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para aprovação nas disciplinas do semestre.

Prof.(a) Mestre Orientadora: Rúbia Marques de Souza Pinto

Belo Horizonte

2016

1 INTRODUÇÃO

Não é necessária uma reflexão muito aprofundada para reconhecer que o cidadão negro ocupa uma categoria desprivilegiada da sociedade. Para isto, basta verificar a quantidade de negros que ocupam cargos de confiança, principalmente quando se trata dos profissionais liberais. As pessoas negras ocupam geralmente trabalhos que, na grande maioria, não necessitam de grande especialização ou então que exijam menor grau de complexidade, que em sua maioria são classificados como subempregos. A razão disto geralmente esta na discriminação e no preconceito, que insiste em ser praticadas na sociedade, mas de maneira oculta, ou seja, apesar de o Brasil ser um país com uma população miscigenada, o grupo tido de ascendência branca tem muito mais privilégios dos que os diversos outros grupos sociais, principalmente os de ascendência negra.

O presente trabalho vai demonstrar que através da criação de leis, incentivos à população, palestras em escolas para crianças, entre outros meios de combate as desigualdades, e também com medidas de caráter repressivo, que se orientam contra comportamentos e condutas discriminatórias, apoiadas na lei que define o crime de racismo e consequentemente puni sua prática, o governo tem diminuído as desigualdades que a população afrodescendente tem sofrido durante décadas.

Este Projeto Interdisciplinar ira se basear na seguinte pergunta: As ações afirmativas e as cotas para negros nas universidades diminuíram as desigualdades sofridas pela população afrodescendentes?

Sob essa ótica, este trabalho irá demonstrar que ações afirmativas, são instrumentos que visão a efetivação da igualdade buscando eliminar as desigualdades em relação a grupos que historicamente sempre foram discriminados, na sociedade, principalmente a população negra. Cabe ressaltar que as ações afirmativas estão em concordância com o princípio da igualdade, onde os iguais devem ser tratados iguais e os diferentes devem ser tratados diferentes, princípio este protegido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que tem como preceito fundamenta do Estado Democrático de Direitos a dignidade da pessoa humana. A sociedade brasileira é composta por uma grande diversidade de grupos raciais não sendo possível existir uma igualdade absoluta. Desta forma as ações afirmativas concedem maiores oportunidades aos grupos raciais, que na mesma vertente a política de cotas auxilia o aumento e facilita a entrada da população negra nas universidades, ficando demonstrado, o tamanho da desigualdade que existe na área educacional, refletindo diretamente no mercado de trabalho.

As chamadas políticas de ação afirmativa. Visam oferecer aos grupos discriminados e excluídos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do racismo e de outras formas de discriminação. Daí as terminologias de “equal opportunity policies”, ação afirmativa, ação positiva, discriminação positiva ou políticas compensatórias. (MUNANGA, 2001, p. 31).

São vários os países que utilizam as ações afirmativas como forma de diminuir a descriminação sofrida pelos negros, para poderem ter oportunidades iguais tornando-se realmente cidadãos, condição esta assegurada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Brasil pela Constituição Federal.

A ministra Carmen Lúcia Antunes da Rocha demonstra como as minorias são discriminadas histórica e culturalmente e como as ações afirmativas objetivam a diminuição destes preconceitos impostos pela cultura social do país.

A definição jurídica objetiva e racional da desigualdade dos desiguais, histórica e culturalmente discriminados, é concebida como uma forma para se promover a igualdade daqueles que foram e são marginalizados por preconceitos encravados na cultura dominante na sociedade. Por esta desigualação positiva promove-se a igualação jurídica efetiva; por ela afirma-se uma fórmula jurídica para se provocar uma efetiva igualação social, política, econômica segundo o Direito, tal como assegurado formal e materialmente no sistema constitucional democrático. A ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias. (Carmen Lucia, ministra do STF)

Diante disto, fica fácil afirmar que as ações afirmativas servem para combater as desigualdades existentes na sociedade, fazendo com que estas minorias possam ter uma inclusão social, pois estas ações são usadas para promover a igualdade de todos os grupos inseridos na sociedade. Da mesma forma buscam