A FALTA DE REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

FACULDADES DOCTUM DE CARATINGA

LUISA VITÓRIA DAMASCENO TEIXEIRA

A FALTA DE REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO:

                                  Obrigação do Município?

CARATINGA MG

2018

FACULDADES DOCTUM DE CARATINGA

LUISA VITÓRIA DAMASCENO TEIXEIRA

A FALTA DE REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO:

Obrigação do Município?

Monografia apresentada à banca examinadora da faculdade de direito das Faculdades DOCTUM de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Sob orientação do professor Salatiel Ferreira Lucio

CARATINGA

2018

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“E ele me disse: a minha graça te basta, porque o meu poder se aperfeiçoa na fraqueza. Por isso, de boa vontade antes me glorieis nas minhas fraquezas, a fim de que repouse sobre mim o poder de Cristo.”

2 Coríntios 12:9 Bíblia Sagrada

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Dedico este trabalho primeiramente а Deus, por ser essencial em minha vida, autor do meu destino, mеυ guia, socorro presente na hora da angústia, ао mеυ pai José Teixeira Neto  e minha mãe Neuza Maria de Fatima Teixeira е meu irmão Samuel José Damasceno Teixeira por todo carinho, cooperação e esforço na minha trajetória acadêmica.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus por ter me fortalecido ao ponto de superar as dificuldades e também por toda saúde que me deu e que permitiu alcançar esta etapa tão importante da minha vida.

Aos professores eu agradeço a orientação incansável, o empenho e a confiança que ajudaram a tornar possível este sonho tão especial.

Aos meus familiares, meus pais, irmão e principalmente meus avós, José Batista Viana e Lairde Prisca Viana que contribuíram muito para meu crescimento.

Aos tios, primos, amigos ao meu namorado Gilson Junior que nunca desistiram de mim e sempre me ofereceram amor eu deixo uma palavra e uma promessa de gratidão eterna.

A todas as pessoas que de alguma forma fizeram parte do meu percurso eu agradeço com todo meu coração.

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RESUMO

Este trabalho aborda uma discussão sobre a responsabilidade do município quanto á prestação do serviço de transporte escolar no ensino superior diante de um processo de comparação de mandamentos jurídicos para estudo da hipótese de pesquisa proposta. Portanto, neste levanta-se como problema a responsabilidade dos municípios quanto à prestação do transporte escolar dos estudantes universitários como forma de garantir o acesso à educação, uma vez que com a perspectiva de enfrentar o desafio da oferta do transporte aos universitários os municípios acabam sobrecarregados financeiramente e desprovidos de infraestrutura adequada para atender à demanda existente. Assim, parte-se da perspectiva de buscar uma adequada interpretação do mandamento constitucional estabelecido no artigo 5º no que se refere ao princípio da igualdade diante da redação no inciso VII do artigo 10 e do inciso VI do artigo 11, ambos da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Palavras-chave: Educação; Transporte escolar; Ensino superior; Responsabilidade.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        8

CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS        11

CAPÍTULO I-EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS        14

1.1 Normas de eficácia plena e eficácia contida        14

1.2 Normas de caráter programático        18

CAPÍTULO II- O DIREITO À EDUCAÇÃO        22

2.1Ensino superior como componente do direito à educação        23

2.2 O transporte escolar enquanto direito dos estudantes do ensino fundamental e médio        26

CAPÍTULO III- A DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR.        29

3.1 O direito à educação enquanto norma de caráter programático        30

3.2 A falta de regulamentação para fornecimento do transporte escolar pelos municípios        32

CONSIDERAÇÕES FINAIS        37

REFERÊNCIAS        39

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INTRODUÇÃO

O objetivo principal dessa pesquisa é analisar, de forma geral, em vários aspectos, o direito dos estudantes universitários e o dever do Município no oferecimento do transporte escolar superior gratuito.

A educação é um processo contínuo de formação do indivíduo para que ele possa desempenhar funções nos contextos sociais, econômicos, culturais e políticos a fim de melhor se integrar na sociedade.

Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, que é definida em nosso ordenamento jurídico como um direito do cidadão, que deve ser protegido inclusive por meio da lei, e, ao mesmo tempo, um dever do Poder Público, quem tem a responsabilidade de efetivar o direito aos seus representados, de forma a garantir o acesso e a permanência dos cidadãos à educação.

O artigo 205 de nossa Constituição Federal de 1988 é claro ao estabelecer a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Dessa definição, seguiram-se outros preceitos visando à efetivação desse direito à educação. Podemos exemplificar com o artigo 70 e seu inciso VII da Lei Federal nº 9394/96, que considera a manutenção e o desenvolvimento de programas de transporte escolar como forma de consecução dos objetivos básicos da educação em todos os níveis.