A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ao Juízo da ......   Vara do trabalho de...........                .

CHICO, nacionalidade....... ,estado civil.......,profissão....... ,RG.......,CPF.......,portador da CTPS ...........,inscrito no PIS nº..........,residente e domiciliado (endereço e CEP) ,por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 840 da CLT ,propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,pelo rito sumaríssimo em face da EMPRESA SILVA SA, inscrita no CNPJ sob o nº............, endereço........ (CEP), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA        

        Requer o reclamante que lhe seja deferido à concessão de gratuidade de justiça conforme o art. 98 da Lei 13.105, tendo em vista que não poderá arcar com os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, pois se encontra desempregado conforme comprova  com a carteira de trabalho.

DOS FATOS

O RECLAMANTE estabeleceu com a empresa SILVA SA, inicialmente verbal e posteriormente de forma expressa a relação contratual, com prazo indeterminado, acordou que o RECLAMANTE prestaria serviços de manutenção à rede elétrica de alta tensão interna da empresa SILVA SA. Contudo, o horário de trabalho estabelecido de segunda a sábado, das 10h00 às 18h00, sob supervisão e orientação direta de um gerente da empresa, além de não ter horário de intervalo para repouso e alimentação. Logo, o reclamante deveria constituir uma sociedade empresária e emitir nota de prestação de serviço com fito primordial de receber seus vencimentos. O RECLAMANTE constituiu com seu filho ROSALVO, sociedade empresária, com a finalidade de estabelecer a relação contratual com a RECLAMADA. O RECLAMANTE sofreu um acidente no metrô, no deslocamento para a empresa, onde quebrou o pé e precisou ficar afastado do serviço, pelo período mínimo de 90 dias. Em virtude do ocorrido, o RECLAMANTE, com o intuito de não descumprir o contrato firmado com a RECLAMADA, ordenou que seu filho Rosalvo executasse o serviço durante seu afastamento. No entanto, foi negada a entrada de Rosalvo, ao prédio da empresa, uma vez que não possuía crachá de acesso que registra o horário de entrada e saída, além do controle de acesso pessoal. O RECLAMANTE ao retornar do período de afastamento, apresentou atestado médico justificando sua ausência e mesmo assim a empresa rompeu o contrato de prestação de serviço firmado, alegando que a atitude do RECLAMANTE representava má conduta.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

        Pela descrição dos fatos supramencionados, é evidente a pejotização do trabalho, que juridicamente é conhecido quando uma pessoa jurídica, com o intuito de prestação de serviço, conforme expressa o art.3º da CLT, com a intenção de fraudar a legislação trabalhista e assim aluir direitos inerentes ao empregado, podemos elencar os itens que configuram o vínculo empregatício:

1. A pessoalidade é fator essencial para estabelecer o vínculo empregatício, pois não é possível ser substituído por outra pessoa. No caso, o RECLAMANTE ordenou que seu filho o substituísse, porém foi negado o acesso a empresa. Ora, o contrato entre as partes, se fosse pessoa jurídica, qualquer pessoa poderia realizar o serviço, o que não foi possível, pois Rosalvo, como sócio do RECLAMANTE foi impedido, pois não possuía crachá de acesso pessoal, que registra a entrada e saída da empresa.

1. A subordinação caracteriza o vínculo, uma vez que há supervisão de chefia, determinando as funções e como deve ser executado tal serviço. No caso o RECLAMANTE realizava o serviço sob a supervisão e orientação direta de um gerente da empresa.

1. A rotina de trabalho, ou seja, a não eventualidade, é quando o empregado deve cumprir o determinado horário , em mais de dois dias da semana. No caso, o RECLAMANTE  cumpria carga horária de forma pontual de entrada e saída da empresa de segunda a sábado das 10h00 as 18h00.

Das horas extras – Visto que o RECLAMANTE realizava horas extras semanais, conforme o art.59  § 1º da CLT  “A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora norma.”

Adicional de periculosidade – Pelo serviço prestado ser considerado de risco, ou seja, perigo ao empregado, nos termos do art. 193§ 1º  da CLT , é devido adicional de 30% sobre o salário.

Supressão do  intervalo – Nos termos do art. 71 da CLT, a concessão de intervalo  é obrigatória para qualquer trabalho que exceda 6 horas diárias, com no mínimo 1 hora de intervalo. A não concessão,implica no pagamento indenizatório com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração.

Acidente de trabalho –  Devido ao acidente de trabalho, no percurso do trajeto ao local de trabalho, nos termos do art 21 da Lei 8.213 o trabalhador tem direito a estabilidade provisória , de um período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença nos termos do  art.118 desta mesma lei.

Verbas rescisórias – das férias vencidas  e proporcionais, 13º salário, aviso prévio, horas extras ,FGTS da rescisão.

Multa rescisória – Nos termos do art . 477. § 8º

HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS

Segundo informações supramencionadas, o RECLAMANTE é considerado hipossuficiente na questão financeira, não podendo arcar com os pagamentos das custas processuais e também o trabalho advocatício, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. Portanto, requer, pois, a condenação da RECLAMADA em honorários sucumbencias no percentual de 30% sobre o valor bruto total resultante desta demanda, como medida apta a custear o trabalho advocatício.

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