A IMPUNAÇÃO A CALCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ, ESTADO DA BAHIA.

PROECESSO N°.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado no processo epigrafado, por meio de seu advogado constituído nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impugnar o laudo pericial em parte, de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas:

A parte Autora alegou e provou, através de laudos médicos, ser portador de Paralisia Cerebral Leve, ocorre que o médico perito se equivoca ao afirmar que a parte Autora não está incapacitada.

Salienta-se que o perito em seu exame somente observou as seqüelas do joelho, que nem foi as razões da demanda, sendo que o pedido foi formado em face das seqüelas neurológicas, e do retardo mental, no mínimo estranho que o perito não se manifestou quanto ao alegado na inicial.

Excelência, como pode uma pessoa com grave problema neurológico, seqüelas de paralisia cerebral, estar apta para o trabalho, no mínimo impossível.

Diante disso, os documentos acostados, bem como o próprio reconhecimento da gravidade da doença pelo perito, provam que o Autor está acometido de doença incurável e que o impossibilita de trabalhar.

Por fim, o laudo acostado pelo Autor é categórico ao afirmar que o paciente ora Autor, não tem condições de trabalho.

Cabe salientar a complexidade do caso em apreço, que requer uma perícia acurada, isto é, para um completo, adequado e preciso diagnóstico sobre a enfermidade do Autor, faz-se necessárias várias análises, exames e acompanhamentos.

Repisa-se, é temerário atestar, em decorrência de uma única consulta, que o Autor está apto ao trabalho, sem levar em consideração o laudo médico apresentado.

No caso em apreço, observa-se que dois profissionais emitiram pareceres diversos, conflitantes e divergentes apenas no estado atual do Autor. Por outro lado, sabe-se que só existe uma verdade. Nesse passo a divergência entre laudos médicos já vêm sendo, há muito, enfrentada pelas jurisprudências conforme a seguir transcrito:

Nº do processo: 20090020051282AGI a 2ª Turma Cível deu provimento a um agravo de Instrumento para restabelecer-lhe o pagamento de benefício previdenciário. A decisão unânime foi respaldada no princípio basilar da infortunística, segundo o qual na incerteza dos fatos deve-se sempre beneficiar o segurado. A autora afirma que em maio de 1998, após o diagnóstico de LER nos membros superiores, obteve a concessão de auxílio doença acidentário - benefício que perdurou até julho daquele ano. Em abril de 1999, passou a receber auxílio doença previdenciário, cujo pagamento ocorreu até agosto de 2007, quando o INSS determinou a cessação de tal pagamento, obrigando-a a retornar ao trabalho. Todavia, voltou a requerer o auxílio em janeiro de 2008, uma vez que não houve melhora em seu quadro clínico. Tendo o benefício sido negado, tanto na via administrativa quanto em ação liminar, a autora interpôs agravo de instrumento a fim de modificar a decisão.

O INSS, por sua vez, defende a manutenção da liminar proferida, afirmando que os laudos produzidos por profissionais do seu quadro atestam a plena recuperação da autora, viabilizando a retomada de suas atividades laborativas. Ressalta, ainda, que os mencionados laudos consubstanciam-se em documentos oficiais e revestem-se de presunção de veracidade.

Ao proferir voto favorável à concessão do benefício, a desembargadora relatora registra a evolução cronológica do diagnóstico da autora, com os seguintes dados constantes no processo: 2004 - laudo de ultrassonografia realizado na rede de saúde pública sugere processo inflamatório em ambos os membros superiores; 2005 - relatório médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal consigna que a paciente padece de tendinite crônica; ainda em 2005 - relatório elaborado pela Universidade