A INDISPONIBILIDADE MORAL E ÉTICA DO ESTADO BRASILEIRO PARA REDUZIR A IDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL

A INDISPONIBILIDADE MORAL E ÉTICA DO ESTADO BRASILEIRO PARA REDUZIR A IDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL^[1]

ISABEL CRISTINA SANTANA GOMES^[2]∗

MÁRCIA AMÉLIA DE OLIVEIRA BICALHO^[3]∗∗

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância de uma discussão mais qualificada acerca da redução da maioridade penal. No atual contexto de insegurança, violências, e de extrema precariedade da efetivação dos direitos fundamentais básicos da população. Para tanto buscaremos avaliar como está sendo direcionada a temática pela sociedade e pela mídia e se esse direcionamento se encaminha para a solução almejada, que consiste no fim da violência. A fundamentação teórica para a análise se dará principalmente a luz de Cesare Beccaria e Luiz Flávio Gomes que serão nossos condutores no aprofundamento acerca do tema. Embora, possamos encontrar algumas informações não são diversas, tendo apenas se concentrando em mais punição. O que não dá conta de açambarcar a relevância e o alcance da questão.  Fará todo o sentido um aporte teórico amplo para que os setores sociais se qualifiquem para o debate tornando-o equilibrado e mais condizente com a realidade. 

Palavras –Chave: maioridade penal. Direitos. Justiça. Responsabilidade. Violências.

SUMÁRIO

        

1        INTRODUÇÃO        

2        O ESTADO, A MÍDIA E O EXTERMÍNIO DA JUVENTUDE        

3        FALANDO SOBRE VIOLÊNCIAS E DA DIMENSÃO DO DESAFIO        

4        BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ECA: desconstruindo (Pré-) conceitos diante da realidade dos números        

5        JUVENTUDE FATOR DE RISCO E DE DUPLA VITIMIZAÇÃO        

6        CONSIDERAÇÕES FINAIS        

        ABSTRACT        

        REFERÊNCIAS        

1        INTRODUÇÃO

Há tempos estamos em uma crescente escalada de violências de todo tipo sem maiores perspectivas de solução. No entanto, quando mais uma aparece praticada por um adolescente pobre negro e periférico. A mídia sensacionalista se encarrega do estardalhaço, que é geral. As cenas violentas serão divulgadas até a exaustão para engrossar e legitimar o discurso raso e simplista da redução da maioridade penal, como solução. Baseado no sentimento coletivo de vingança. Como se fosse possível uma solução imediata para um problema estrutural, multifatorial construído e tolerado há bastante tempo.

No entanto, a injustiça e a violência de toda ordem, suportada pelos jovens pretos, pobres e favelados Não é motivo suficiente para suscitar na sociedade e nos meios midiáticos, debates inflamados e discussões. Nos mesmos moldes da aparição destes, quando autores, o tratamento dado à autoria dos delitos vai depender de quem o praticou de qual classe social pertence, só depois será feito o juízo valorativo. O presente artigo tem como objetivo apresentar, uma exposição de outros elementos para a discussão da redução da maioridade penal, que não seja a posição social do individuo. Abordando aspectos relevantes para a temática deixados em segundo plano. A pesquisa será de ordem qualitativa porque pretende avaliar determinados pontos, apresentar dados para respaldar a necessidade de nos direcionarmos para outros argumentos.

Este trabalho será realizado por pesquisa em livros, publicações da internet, artigos, entre outros. E nosso objetivo apresentar reflexões a respeito das imbricações da temática da violência e os caminhos das possíveis soluções. Cumpri-nos atentar para o estado de polícia em detrimento do estado de direito e as condições do nosso sistema punitivo.  Passando pelo perfil dos jovens envolvidos em violências. Tendo em vista que não podemos apenas tatear fazendo eco para punições mais duras sem um aprofundamento do entendimento da questão da violência em nosso país. E assim seguir vitimando duplamente as populações desassistidas e sistematicamente privadas dos direitos e garantias fundamentais tendo como certeza apenas a insegurança social. Imposta por um estado inoperante e violento e negligente em suas obrigações constitucionais, e legais.

No presente trabalho serão discutidos como o estado abandona a juventude, a própria existência culminando com extermínio impune praticado diariamente. Será ainda discutido o contexto atual de violência geral onde será feito um comparativo do percentual de violência praticada pelos jovens com a sofrida por eles. Que consiste na ausência de total dos direitos humanos básicos e o que acarreta em suas vidas essa experiência da ausência, passando pela desconstrução do estatuto da criança e do adolescente como instrumento de impunidade pela forte, campanha midiática. Analisaremos ainda, embora sem aprofundar as condições do sistema prisional o que demonstraremos já no final do estudo que a redução como solução, se mostra uma proposta inócua para o fim que se destina sendo na verdade potencializadora do problema que deveria eliminar.

2        O ESTADO, A MÍDIA E O EXTERMÍNIO DA JUVENTUDE

As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. No entanto, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza” (BECARIA [1764.], 2001. p., 07)

 

Na constituição federal de 1988 é expressa a garantia dos direitos fundamentais. Já no preâmbulo, é assegurado que será instituído um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia, social.