A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

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FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO

A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

DAYANE CRISTINA ROMANO

Presidente Prudente - SP

2018

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FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO

A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

DAYANE CRISTINA ROMANO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como requisito parcial para sua conclusão.

Orientador: Prof. Eduardo Buzetti Eustachio Bezerro

Presidente Prudente - SP

2018

DAYANE CRISTINA ROMANO[pic 3]

A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como requisito parcial para sua conclusão.

Presidente Prudente, 09 de maio de 2018.

BANCA EXAMINADORA

Aos meus pais.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço aos meus pais, Aldemir e Marcia, meus exemplos de força e bondade, e ao meu irmão. Sou grata por toda paciência, amor e apoio, sem vocês não seria possível!

Agradeço ao meu querido Wanderson pelos incansáveis conselhos, carinho, paciência, incentivo diários e por me tornar uma pessoa melhor.

Agradeço ao Professor Eduardo Buzetti, orientador deste trabalho, que prontamente aceitou o convite para a orientação e sempre me tranquilizou para que voltasse ao foco da pesquisa.

Por fim, agradeço aos grandes Mestres que tive a oportunidade de conhecer durante a Graduação, que não se limitaram ao ensino jurídico e sim deram lições de vida e as mais importantes palavras de incentivo quando parecia acabarem as forças. Alguns momentos ficam eternizados!

“[...] a Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito”.

Rudolph Von Ihering

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RESUMO

Os limites da atuação e a responsabilidade penal do agente infiltrado em organizações criminosas diante do processo penal constitucional

O presente trabalho de conclusão de curso, intitulado – “Os limites da atuação e a responsabilidade penal do agente infiltrado em organizações criminosas diante do processo penal constitucional” – teve como objetivo identificar a atuação e a consequente responsabilidade criminal dos agentes policiais infiltrados em organizações criminosas, matéria regulamentada pela Lei n. 12.850/2013, em relação aos eventuais ilícitos por ele praticados durante a operação diante de um processo penal constitucional limitado pelos ditames do Estado Democrático de Direito. Considerando que a atividade de persecução criminal de dever estatal foi comprometida pelas peculiaridades inerentes às organizações criminosas, surgiu para o Estado a necessidade de criação de mecanismos diferenciados para garantir a eficiência penal. A infiltração de agentes nas organizações criminosas é técnica especial de investigação prevista na Lei n. 12.850/2013, que trata de forma ampla o assunto, estabelecendo os parâmetros legais que fundamentam e regulam a medida. Para a realização da presente pesquisa foi utilizado amplo referencial bibliográfico, disponível em livros/doutrinas, legislações, periódicos, revistas jurídicas, impressos ou eletrônicos, pertinentes ao tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. O desenvolvimento teve início com a abordagem dos aspectos das organizações criminosas no Brasil e no mundo, a evolução legislativa sobre o tema e suas conceituações; posteriormente foram abordados os aspectos relativos à infiltração de agentes policiais, bem como o tratamento jurídico dado pela Lei n. 12.850/2013, principalmente no que se refere aos limites da atuação do agente infiltrado e sua responsabilidade criminal; e, por fim, o instituto foi analisado sob a perspectiva do processo penal constitucional no Estado Democrático de Direito e a necessidade de compatibilização constitucional guiada pelo princípio da proporcionalidade. Os resultados previstos

Palavras-chave: Agente infiltrado. Organizações criminosas e crime organizado. Lei n. 12.850/2013. Responsabilidade penal e limites da atuação. Processo penal constitucional.

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ABSTRACT

The limits of the action and criminal responsibility of the agent infiltrated in criminal organizations before the constitutional criminal process

The present work, entitled – "The Limits of Action and Criminal Responsibility of the Agent Infiltrated in Criminal Organizations in the Face of Constitutional Criminal Proceedings" – aimed at identifying the criminal responsibility and action of police officers infiltrated into criminal organizations , regulated by Law 12.850/2013, in relation to any illegal acts he practiced during the operation in the face of constitutional criminal proceedings limited by the dictates of the Democratic State of Law. Considering that the activity of criminal prosecution of state duty was compromised by the inherent peculiarities of criminal organizations, the need arose for the State to create differentiated mechanisms to guarantee criminal efficiency. The infiltration of agents into criminal organizations is a special investigative technique provided for in Law n. 12.850/2013, which deals broadly with the subject, establishing the legal parameters that underlie and regulate the measure. For the accomplishment of the present research a wide bibliographical reference was used, available in books / doctrines, legislations, periodicals, juridical magazines, printed or electronic, pertinent to the subject, using the hypothetical-deductive method. The development began with the approach of aspects of criminal organizations in Brazil and in the world, the legislative evolution on the theme and its conceptualizations; the aspects related to the infiltration of police officers, as well as the legal treatment given by Law 12.850/2013, mainly regarding the limits of the agent's role and criminal responsibility; and finally the institute was analyzed from the perspective of the constitutional criminal proceedings in the Democratic State of Law and the need for constitutional compatibility guided by the principle of proportionality.

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