A Extinção da responsabilidade criminal - um estudo de Direito penal angolano

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UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO

FACULDADE DE DIREITO

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Autor: Valdano Afonso Cabenda Pedro

Cadeira: Direito Penal II

Área de especialidade: Ciências Jurídico-Civis

2018

Resumo

O presente trabalho académico-jurídico de carácter científico procura analisar o instituto da responsabilidade criminal, não no seu "dealbar" mas no seu "acabar" sob um enfoque teórico legal, isto é, apresentando os seus principais contornos, conceitos, as várias causas de extinção, quer no âmbito do procedimento criminal quer depois de aplicada a pena ou medida de segurança por sentença condenatória, matéria correspondente ao Capítulo VI da Parte Geral do Código Penal angolano, à legislação penal extravagante e atinente a doutrina das consequências jurídicas do crime e tarefas político-criminais, sem a menor intenção de se esgotar a matéria em análise.

O enfoque principal deste trabalho será o instituto da prescrição e as espécies do denominado direito de graça, no âmbito da Constituição e da legislação penal em vigor.

Assim, visando a análise deste instituto jurídico no âmbito do Direito Penal, o presente estudo direcciona o seu foco para a legislação e a doutrina, buscando a fiel compreensão do tema em tela em atenção os fins colimados.

        

Palavras-chave: responsabilidade criminal, condenação, extinção, prescrição, direito de graça.

Siglas e Abreviaturas

Art. - Artigo

Ed. - Edição

Etc. - Et caetera

V.g. - Verbi gratia

§ - Parágrafo

Pág. - Página

Segs. - Seguintes

Cfr. - Confira ou confronte

N.° - Número

CRA - Constituição da República de Angola

C.P - Código Penal

C.P.P. - Código de Processo Penal

C.C - Código Civil

Ob. cit. - Obra citada

PR - Presidente da República

AN - Assembleia Nacional

Vol. - Volume

Al. - Alínea

M.P - Ministério Público

FDUAN - Faculdade de Direito – Universidade Agostinho Neto

        

1. Delimitação do objecto

        O presente trabalho tem como objecto de estudo a extinção da responsabilidade criminal no Direito penal angolano.

1. Justificação  

        A escolha deste tema foi motivada pela importância que o mesmo encerra para os cidadãos constituídos arguidos, para os já condenados no âmbito do processo-crime e também para os operadores de Direito maxime magistrados judiciais e do Ministério Público i.e., juízes e procuradores, advogados e não só por indubitavelmente enriquecer o «know-how» de cada um relativamente aos conceitos atinentes às causas de extinção da responsabilidade criminal, utilizados com frequência no foro e não só.

Optamos pela feitura deste trabalho de investigação em vista a melhoria de nota, também e sobretudo pelo gosto pela escrita e pesquisa jurídica, galvanizando assim cada vez mais o nosso espírito de indagação científica e académica, aprendendo com eventuais erros rumo à excelência.

1. Metodologia

Relativamente a metodologia empregada  para alcançarmos os resultados preconizados e para uma melhor exposição do tema importa referir que durante a elaboração do mesmo utilizamos o método indutivo , a técnica dos conceitos operacionais   e como técnica de pesquisa e recolha de dados utilizamos essencialmente a bibliográfica , o que nos permitiu no final tecer algumas considerações.

        

                                                                         

À memória de meu pai Júlio Daniel Pedro, Superintendente da DNIC.

Agradecimento

Agradeço primeiramente a Deus, Pai Todo-Poderoso, que por intermédio de meus pais,

trouxe-me ao mundo, permitindo assim,

estar aqui saudável realizando este trabalho;

Aos meus parentes, em particular à minha mãe Domingas Smith Cabenda.

Ao inestimável Professor Eduardo Sambo

pela forma sábia e democrática como

transmitia os conhecimentos a mim e

demais alunos seus, e pela amabilidade

com que sempre nos tratou, alimentando nossa paixão pelo Direito Penal.

Índice

Resumo

Siglas e Abreviaturas

Delimitação do objecto

Justificação

Metodologia

Dedicatória

Agradecimento

Introdução

Capítulo I - Responsabilidade criminal. Enquadramento

1.1        Responsabilidade criminal. Conceito…………………………………………….…2

1.2        - As causas de extinção da responsabilidade criminal no Código Penal………...….4

2        Capitulo II - Causas extintivas do procedimento criminal, das penas e medidas de segurança………………………………………………………………………………...5

2.1        - Retroactividade da lei que não mais considera o facto como criminoso - Abolitio criminis…………………………………………………………………………...…6

2.2        - A morte do criminoso…………………………………………………………...…8

2.3        - A prescrição do procedimento criminal…………………………………………...8

2.3.1        Prazos………………………………………………………………………..….10

2.3.2        Fundamentos…………………………………………………………………....11

2.3.3        Natureza jurídica e localização sistemática…………………………………….12

2.3.4        Da (in) constitucionalidade da imprescritibilidade……………………………..12

2.4        - A amnistia……………………………………………………………………..…13

2.4.1        O benefício da amnistia pode ser recusado?.......................................................16