A Inovação Recursal
Por: Pastor Caio Rios • 21/2/2022 • Trabalho acadêmico • 395 Palavras (2 Páginas) • 121 Visualizações
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da capital – RJ.
Autos: 0453143-06.2015.8.19.0001
CONDOMÍNIO TINDIBA RESIDENCE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de CEDAE S.A., também já qualificados, vem a VOSSA EXCELÊNCIA por seus advogados, expor para após requerer:
Vem o Autor informar que não se opõe ao valor apresentado como proposta de honorários pelo perito, haja vista que as custas correrão por parte da Ré quem requereu a produção da presente prova.
No mais, apresenta ainda o seu rol de quesitos para ser respondido pelo Ilustre Perito.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017..
Caio Luiz Rios de Oliveira
OAB/RJ 142.217
ROL DE QUESITOS
1. Informar se o imóvel em questão se trata de imóvel residencial ou industrial;
2. Descrever o imóvel apontando quantas unidades é formado e que categoria de consumo se enquadra cada uma das unidades;
3. Informar quantas economias existem no imóvel do Autor, quais são suas qualificações;
4. Informar se as economias existentes no imóvel estão cadastradas na matrícula da CEDAE;
5. Informar se a CEDAE realizou cobranças pela tarifa industrial e por quanto tempo, mesmo se tratando de imóvel residencial;
6. Informar qual o tipo de cobrança utilizada pela CEDAE para a prestação de serviços na matrícula;
7. Informar se a cobrança pelos serviços está em consonância com a legislação em vigor;
8. Informar se CEDAE efetua a regular medição do Hidrômetro, atendendo o art. 38, parágrafo único do Decreto 553/76;
9. Informar se a cobrança realizada se dá de acordo com a quantidade de metros cúbicos registrada no aparelho medidor;
10. Informar se o aparelho medidor - HD - aparentemente está em perfeito estado.
11. Qual seria o valor da tarifa considerando o número de economias? E desconsiderando o número de economias, ou seja, considerando o Condomínio 1 única economia?
12. Qual o número de economias cadastrado na matrícula do imóvel?
13. Qual o volume médio mensal registrado no Hidrômetro do Condomínio?
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